Lei Ordinária nº 4.901, de 09 de outubro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4901
Ano
2000
Data
09/10/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/10/2000
Veículo de Publicação
JORNAL SINTONIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVO EM TEMPO RAZOÁVEL - ESPERA EM FILA DE BANCO
Indexação
OBRIGA - AGÊNCIAS - BANCÁRIAS - COLOCAR - DISPOSIÇÃO - USUÁRIOS - PESSOAL - SUFICIENTE - SETOR - CAIXAS - CAIXA - AGÊNCIA - BANCÁRIA - ATENDIMENTO - EFETIVO - TEMPO - RAZOÁVEL - ESPERA - FILA - BANCO - 15 - QUINZE - MINUTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.930, de 22 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica