Lei Ordinária nº 2.207, de 20 de março de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2207
Ano
1986
Data
20/03/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/1987
Veículo de Publicação
JORNAL A SEMANA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O NOVO TEOR DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Indexação
ESTATUTO - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - APROVA - TEOR - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
Observação
RELATIVAMENTE AO ARTIGO 68, QUE TRATA DO PAGAMENTO DAS COTAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA, FOI OVETO REJEITADO PELO PLENÁRIO DESTA CASA, COM QUINZE VOTOS CONTRÁRIOS AO MESMO, DEVENDO O ARTIGO SE REPUBLICADO COM A REDAÇÃO EMANADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.
RELATIVAMENTE AOS DEMAIS ARTIGOS VETADOS, O VETO FOI MANTIDO, SENDO QUE REFERENTE AO ARTIGO 65, OCORRERAM TRÊS VOTOS CONTRÁRIOS E DOZE FAVORÁVEIS E REFERENTE AO ARTIGO 87, OCORRERAM CINCO VOTOS CONTRÁRIOS E DEZ VOTOS FAVORÁVEIS, FICANDO MANTIDO A REDAÇÃO ORIGINAL DE CADA ARTIGO, NOS TERMOS JÁ PÚBLICADOS.
RELATIVAMENTE AOS DEMAIS ARTIGOS VETADOS, O VETO FOI MANTIDO, SENDO QUE REFERENTE AO ARTIGO 65, OCORRERAM TRÊS VOTOS CONTRÁRIOS E DOZE FAVORÁVEIS E REFERENTE AO ARTIGO 87, OCORRERAM CINCO VOTOS CONTRÁRIOS E DEZ VOTOS FAVORÁVEIS, FICANDO MANTIDO A REDAÇÃO ORIGINAL DE CADA ARTIGO, NOS TERMOS JÁ PÚBLICADOS.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 539, de 26 de novembro de 1962
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.106, de 10 de abril de 1992
Anexos Norma Jurídica