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Lei Ordinária nº 4.913, de 09 de outubro de 2000

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4913

Ano

2000

Data

09/10/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/10/2000

Veículo de Publicação

JORNAL SINTONIA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei4913.pdf

Ementa

INSTITUI REGIME DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO A SER CUMPRIDO PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ATENDIMENTO ININTERRUPTO AO PÚBLICO CONSUMIDOR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

INSTITUI - REGIME - PLANTÃO OBRIGATÓRIO - FARMÁCIAS - DROGARIAS - ATENDIMENTO ININTERRUPTO - PÚBLICO CONSUMIDOR

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 2.426, de 28 de novembro de 1988
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.828, de 19 de julho de 2000
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.012, de 21 de março de 2001
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.941, de 07 de dezembro de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.990, de 14 de março de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI