Lei Ordinária nº 4.953, de 06 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4953
Ano
2000
Data
06/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2000
Veículo de Publicação
JORNAL SINTONIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INC. V DO §1º DO ART. 1º E ACRESCENTA O INC. VI DA LEI Nº 4.681, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica