Lei Ordinária nº 1.475, de 10 de janeiro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1475
Ano
1979
Data
10/01/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/01/1979
Veículo de Publicação
Participação - 032
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CANCELA PEQUENOS DÉBITOS FISCAIS.
Indexação
CANCELA PEQUENOS DÉBITOS FISCAIS.
Observação
PROJETO DE LEI N° EM-078/78.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica