Lei Ordinária nº 1.027, de 02 de maio de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1027
Ano
1973
Data
02/05/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/1973
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE NOVOS LOTEAMENTOS.
Indexação
PROÍBE - NOVOS LOTEAMENTOS
Observação
PROJETO DE LEI EM-05/73
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica