Lei Ordinária nº 5.936, de 04 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5936
Ano
2004
Data
04/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2004
Veículo de Publicação
Jornal Participação nº 169
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de produtos transgênicos nos estabelecimentos comerciais do Município de Divinópolis e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de produtos transgênicos nos estabelecimentos comerciais do Município de Divinópolis e dá outras providências.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° CM-057/2004.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica