Lei Ordinária nº 4.745, de 17 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4745
Ano
2000
Data
17/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/05/2000
Veículo de Publicação
JORNAL SINTONIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA A OUTORGA DAS ESCRITURAS DE QUE TRATA O §4º DO ART. 2º DA LEI Nº 4.425, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica