Lei Ordinária nº 6.095, de 07 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6095
Ano
2004
Data
07/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2004
Veículo de Publicação
Jornal Participação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.318, de 28 de dezembro de 1992, alterada pela Lei nº 5.995, de 29 de julho de 2004, que proíbe a concessão de direito real de uso e doação de bens imóveis do Município e dá outras providências.
Indexação
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.318, de 28 de dezembro de 1992, alterada pela Lei nº 5.995, de 29 de julho de 2004, que proíbe a concessão de direito real de uso e doação de bens imóveis do Município e dá outras providências.
Observação
Regime de urgência.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.995, de 23 de julho de 2004
Anexos Norma Jurídica