Lei Ordinária nº 6.219, de 08 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6219
Ano
2005
Data
08/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/09/2005
Veículo de Publicação
Jornal Oficial nº 48
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a preferência na aquisição de Unidades Habitacionais Populares, edificadas envolvendo recursos públicos municipais e/ou parcerias estaduais e federais, para pessoas com deficiência permanente.
Indexação
preferência - aquisição - Unidades - Habitacionais - Populares - edificadas - envolvendo - recursos - públicos - municipais - parcerias - estaduais - federais - pessoas - deficiência - permanente
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° CM-035/2005.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 143, de 24 de junho de 2008
Anexos Norma Jurídica