Lei Ordinária nº 5.760, de 14 de outubro de 2003

Dá nova redação ao artigo 11 da Lei nº 5.543, de 27 de dezembro de 2002, que institui no Município de Divinópolis a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil.

Dá nova redação ao artigo 11 da Lei nº 5.543, de 27 de dezembro de 2002, que institui no Município de Divinópolis a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil.