Lei Ordinária nº 5.543, de 27 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5543
Ano
2002
Data
27/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2002
Veículo de Publicação
Participação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no Município de Divinópolis a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil.
Indexação
Institui no Município de Divinópolis a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.760, de 14 de outubro de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 177, de 28 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica