Lei Complementar nº 57, de 04 de junho de 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 - POLÍTICA - MUNICIPAL - ATENDIMENTO - DIREITOS - CRIANÇA - ADOLESCENTE