Lei Ordinária nº 2.739, de 27 de agosto de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2739
Ano
1990
Data
27/08/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/1990
Veículo de Publicação
Jornal Participação 107
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Proteção ao Consumidor, conforme previsto no artigo 184 da Lei Orgânica Municipal, e das outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Proteção ao Consumidor, conforme previsto no artigo 184 da Lei Orgânica Municipal, e das outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.974, de 06 de maio de 1996
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.974, de 06 de maio de 1996
Anexos Norma Jurídica