Lei Ordinária nº 3.974, de 06 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3974
Ano
1996
Data
06/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor.
Indexação
Cria o Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.739, de 27 de agosto de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.739, de 27 de agosto de 1990
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.071, de 22 de outubro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 198, de 02 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica