Lei Ordinária nº 6.415, de 14 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6415
Ano
2006
Data
14/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/07/2006
Veículo de Publicação
Jornal Oficial nº 123
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 2º AO ART. 2º DA LEI Nº 6.325, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA BRASUL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DAR - PAGAMENTO - IMÓVEL - EMPRESA BRASUL LTDA.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-105/2006.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica