Lei Ordinária nº 6.446, de 19 de outubro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL, NO GABINETE DO PREFEITO, NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/DIRETORIA DE PLANEJAMENTO/DIRETORIA DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E CONTROLE FINANCEIRO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS/DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO/DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS/DIRETORIA DE PESQUISA, TRABALHO E DIFUSÃO TECNOLÓGICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E INFRA-ESTRUTURA RURAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$9.978.524,95 (NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).

ABRIR - CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE PREFEITO - SECRETARIAS MUNICIPAIS - CRÉDITO ADICIONAL - R$9.978.524,95.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-124/2006.