Lei Complementar nº 141, de 27 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
141
Ano
2007
Data
27/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/10/2007
Veículo de Publicação
Jornal Oficial nº 245
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO I DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Indexação
ALTERA LEI E 105/2005 - CONSELHO - MUNICIPAL - ASSISTÊNCIA - SOCIAL - REPRESENTANTES - GOVERNO - MUNICIPAL
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
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Anexos Norma Jurídica