Lei Ordinária nº 6.740, de 25 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6740
Ano
2008
Data
25/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2008
Veículo de Publicação
Jornal Oficial nº 287
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6680, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONCEDER ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.
Indexação
NOVA REDAÇÃO - PARÁGRAFO SEGUNDO - ART. 2º - LEI MUNICIPAL Nº 6680/07 - AUTORIZA - PODER PÚBLICO - CONCEDER - ANISTIA - EDIFICAÇÕES IRREGULARES - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-004/08.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica