Lei Ordinária nº 6.680, de 20 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6680
Ano
2007
Data
20/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/01/2008
Veículo de Publicação
Jornal Oficial 263
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Público a conceder anistia a edificações irregulares no Município de Divinópolis, estabelecendo parâmetros para a sua regularização.
Indexação
Autoriza o Poder Público a conceder anistia a edificações irregulares no Município de Divinópolis, estabelecendo parâmetros para a sua regularização.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-095/07.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.071, de 21 de novembro de 1973
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.418, de 18 de novembro de 1988
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.080, de 10 de julho de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.087, de 17 de agosto de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.292, de 28 de fevereiro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.740, de 25 de março de 2008
Anexos Norma Jurídica