Lei Ordinária nº 6.870, de 23 de outubro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6870
Ano
2008
Data
23/10/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2008
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL N 345
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel que menciona, sob a forma de cessão antecipada de área institucional, e repassá-lo, sob a forma de doação simples, ao Estado de Minas Gerais, destinado à construção da residência do Comandante Regional da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel que menciona, sob a forma de cessão antecipada de área institucional, e repassá-lo, sob a forma de doação simples, ao Estado de Minas Gerais, destinado à construção da residência do Comandante Regional da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-096/08.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.881, de 18 de novembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.293, de 10 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica