SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Altera o art. 3º da Lei Complementar 123, de 07 de novembro de 2006, que revoga o artigo 99 e seus parágrafos, do Estatuto dos Servidores Públicos de Divinópolis e dá outras providências.

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 07 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Para fins de apostilamento equiparam-se aos ocupantes de cargo comissionado, os diretores de escola e coordenadores CMEI, que terão direito a estabilização da gratificação pelo exercício da função.

§ 1º Para concessão do benefício será considerado o exercício da função de Diretor de Escola e Coordenadores do CMEI, pelo período de 8 (oito) anos, consecutivos ou não, sendo a gratificação estabilizada pela função exercida de maior valor, podendo para alcançar-se o período de 8 anos, somar-se o tempo exercido nos cargos a que se refere o caput deste artigo com o de qualquer outro cargo comissionado.

§ 2º

Tratando-se estabilização que necessite do somatório dos cargos de direção de escola e coordenadores de CMEI com outro cargo comissionado, o calculo obedecerá a seguinte fórmula:

FÓRMULA:

PDE = TDE x 100 = _______%

2920

PCC=TCC x 100 = _______%

1825

RESULTADO:

PDE + PCC= 100%

Onde se lê :

TADE = Tempo para apostilamento como Diretor de Escola

TADE = 8 x 365=2.920 dias

TACC = Tempo para apostilamento Cargo Comissionado

TACC= 5 x 365 = 1825 dias

PDE = Porcentagem de temo já cumprido para apostilamento como Diretor de Escola.

PCC = Porcentagem em de temo já cumprido para apostilamento de Cargo Comissionado.

TDE = Número de dias em exercício na função de Diretor de Escola.

TCC = Número de dias em exercício na função de Cargo Comissionado.

§ 3º O benefício será concedido aos servidores em atividade, que já tenham completado ou venham a completar o período estabelecido no § 1º.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2009.

Divinópolis, 02 de dezembro de 2008.

Demetrius Arantes Pereira

Prefeito Municipal

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 145, de 02 de dezembro de 2008