Lei Ordinária nº 5.686, de 12 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5686
Ano
2003
Data
12/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/08/2003
Veículo de Publicação
JORNAL PARTICIPAÇÃO N° 130
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADIQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA, SOB A FORMA DE CESSÃO ANTECIPADA DE ÁREA INSTITUCIONAL E REPASSÁ-LO, SOB FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, Á "DA VINCI REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA", PARA IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE CONVENÇÕES.
Indexação
DOAÇÃO - IMÓVEL - DA VINCI REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-016/2003.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica