Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1046/lei_no_9299.2023_-_anexo_unico.pdf da norma Lei Ordinária nº 9.299, de 30 de novembro de 2023 (Lei Ordinária nº 9.299, de 30 de novembro de 2023)
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ANEXO ÚNICO
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 9.299, de 30 de novembro de 2023