Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 9.299, de 30 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1030 | extrato_de_publicacao_9299.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/12/2023. Edição 3656
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| 1046 | lei_no_9299.2023_-_anexo_unico.pdf |
ANEXO ÚNICO
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