Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2246/acordao_10000241877760000_55962142024.pdf da norma Decreto do Executivo nº 16.077, de 27 de fevereiro de 2024 (Decreto do Executivo nº 16.077, de 27 de fevereiro de 2024)
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Assunto do Anexo
Declarada INCONSTITUCIONALIDADE da Lei Complementar nº 243 de 14/08/2023. Ver Ação Direta Inconst Nº 1.0000.24.187776-0/000.
Norma Juridica
Decreto do Executivo nº 16.077, de 27 de fevereiro de 2024