Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 16.077, de 27 de fevereiro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1245 | decreto_no_16.077.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/03/2024. Edição 3724
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| 2246 | acordao_10000241877760000_55962142024.pdf |
Declarada INCONSTITUCIONALIDADE da Lei Complementar nº 243 de 14/08/2023. Ver Ação Direta Inconst Nº 1.0000.24.187776-0/000.
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