Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/2253/acordao_10000241877760000_55962142024.pdf da norma Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991 (Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Declarada INCONSTITUCIONALIDADE. Ver Ação Direta Inconst Nº 1.0000.24.187776-0/000.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991