Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/2255/acordao_100001604501020002017198297.pdf da norma Lei Ordinária nº 7.779, de 26 de dezembro de 2013 (Lei Ordinária nº 7.779, de 26 de dezembro de 2013)
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Assunto do Anexo
Declarada INCONSTITUCIONALIDADE. Ver Ação Direta Inconst nº 1.0000.16.045010-2/000
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 7.779, de 26 de dezembro de 2013