Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 7.779, de 26 de dezembro de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2255 | acordao_100001604501020002017198297.pdf |
Declarada INCONSTITUCIONALIDADE. Ver Ação Direta Inconst nº 1.0000.16.045010-2/000
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