Resumo (21ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 – Centro, Divinópolis, foi realizada a 21ª Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 25ª Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Eduardo Print Júnior e Secretariada pelo 1º Secretário Vereador Zé Braz. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente Vereador Eduardo Print Júnior cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e a oração do Pai Nosso. Solicitou ao Vereador Hilton de Aguiar a leitura de um trecho da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

Discutida e aprovada a ata da Reunião anterior, sem ressalvas.

DO LEGISLATIVO: Ofício nº CM-014/2023 - Gab/Ver/PB/José Wilson, de 12/04/2023, requerendo, em termos de recurso, a revogação do ato exarado no Ofício nº CM-007/2023 - CI/GabPRes, que manteve o subscritor na Comissão Parlamentar de Inquérito. Foi interposto recurso pelo Ilustríssimo Senhor Vereador José Wilson da Silva - Piriquito Beleza - buscando a revogação do posicionamento exarado no Ofício nº CM-007/2023 - CI/GabPres. Os argumentos do recorrente são, em suma, no sentido de que: a) não há justificativa ou amparo normativo para a substituição/retirada dos Vereadores Rodrigo Kaboja, Ney Burguer e Zé Braz da CPI Instaurada pela Portaria nº 135/2022, b) há desobediência ao disposto no art. 86 do Regimento Interno. A matéria for, anteriormente, objeto de pedido de reconsideração pelo recorrente ao Excelentíssimo Senhor Presidente, que negou o pleito sob fundamento de que era praxe o acatamento dos pedidos de retirada de vereadores das CPI’s; entretanto, em face da recorrência dos pedidos de saída, a Presidência modificou seu posicionamento, a fim de resguardar a regular e célere realização dos trabalhos. Em seguida, foi editada a Portaria nº CM-076/2023, que ampliou a composição da CPI Instaurada pela Portaria nº 135/2022, sendo, atualmente, membros os Vereadores Edsom Sousa (primeiro signatário) – Cidadania; Anderson da Academia – PSC; Hilton de Aguiar – MDB, José Wilson Piriquito – Cidadania e Roger Viegas – Republicanos. É o breve relatório. O Presidente Vereador Eduardo Print Júnior, analisando a forma e mérito do recurso interposto, verifica-se sua atipicidade, não sendo possível identificar no Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis o respectivo instrumento de impugnação. Sendo assim, por força do disposto no art. 296 do Regimento Interno, a questão deverá ser apreciada pelo Plenário. Ao que se vislumbra, a questão parece ter sido solucionada pela edição da Portaria nº CM-076/2023. Assim, sugere-se o arquivamento do pleito do ilustre Vereador em virtude da perda superveniente do objeto. O Presidente Vereador Eduardo Print Júnior colocou em discussão e votação o arquivamento do pleito, tendo sido APROVADO O ARQUIVAMENTO. Ofício 101/2023, de 20/04/2023 do Vereador Eduardo Print Júnior, justificando ausência da Reunião Ordinária do dia 20/04/2023. Ofício Interno nº 012/2023, de 24/04/2023 do Vereador Diego Espino, justificando ausência das Reuniões Ordinárias dos dias 25 e 27/04/2023. DO EXECUTIVO: Ofício SEGOV nº 261/2023, de 20/04/2023 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Indicações dos Senhores Vereadores: CM-105/2023, de autoria do Vereador Anderson da Academia; CM-249/2023, de autoria do Vereador Edsom Sousa; CM-271/2023, de autoria do Vereador Eduardo Print Júnior; CM-328, 329 e 330/2023, todas de autoria do Vereador Flávio Marra; CM-370 e 371/2023, ambas de autoria do Vereador Hilton de Aguiar; CM-457 e 458/2023, ambas de autoria do Vereador Josafá; CM-538, 539 e 540/2023, todas de autoria do Vereador Ney Burguer; CM-590 e 591/2023, ambas de autoria do Vereador Piriquito Beleza; CM-639/2023, de autoria do Vereador Rodrigo Kaboja; CM-670/2023, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton; CM-721 e 723/2023, ambas de autoria do Vereador Roger Viegas; CM-790, 791 e 792/2023, todas de autoria do Vereador Wesley Jarbas; CM-848, 849 e 850/2023, todas de autoria do Vereador Zé Braz. Ofício SEMAS-DIR ADM nº 280/2023, de 20/04/2023 da Secretaria Municipal de Assistência Social, respondendo Requerimento nº CM-054/2023, de autoria da Vereadora Ana Paula do Quintino. Ofício nº 290/2023, de 20/04/2023 da Secretaria Municipal de Assistência Social, respondendo Requerimento nº CM-226/2023, de autoria do Vereador Edsom Sousa. Ofício SEMAS nº 302/2023, de 19/04/2023 da Secretaria Municipal de Assistência Social, respondendo Indicação nº CM-246/2023, de autoria do Vereador Edsom Sousa. Ofício SEMFOP nº 575/2023, de 20/04/2023 da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, respondendo Indicação nº CM-326/2023, de autoria do Vereador Flávio Marra. Ofício SEMFOP nº 576/2023, de 20/04/2023 da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, respondendo Indicação nº CM-585/2023, de autoria do Vereador Piriquito Beleza. Ofício SEMFOP nº 577/2023, de 20/04/2023 da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, respondendo Indicação nº CM-586/2023, de autoria do Vereador Piriquito Beleza. Ofício SEMFOP nº 578/2023, de 20/04/2023 da Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento, respondendo Indicação Indicação de nº CM-787/2023, de autoria do Vereador Wesley Jarbas. Ofício SETTRANS-GPT nº 692/2023, de 17/04/2023 da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, respondendo Indicação nº CM-245/2023, de autoria do Vereador Edsom Sousa. Ofício SETTRANS-GPT nº 700/2023, de 17/04/2023 da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, respondendo Indicação nº CM-269/2023, de autoria do Vereador Eduardo Print Júnior. Ofício SETTRANS-GPT nº 701/2023, de 17/04/2023 da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, respondendo Indicação nº CM-843/2023, de autoria do Vereador Zé Braz. Ofício SETTRANS-GPT nº 702/2023, de 17/04/2023 da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, respondendo Indicação nº CM-720/2023, de autoria do Vereador Roger Viegas. Ofício SETTRANS-GPT nº 703/2023, de 17/04/2023 da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, respondendo Indicação nº CM-327/2023, de autoria do Vereador Flávio Marra. Ofício SETTRANS-GPT nº 704/2023, de 17/04/2023 da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, respondendo Indicação nº CM-588/2023, de autoria do Vereador Piriquito Beleza. Ofício EM nº044/2023, de 24/04/2023 do Gabinete do Prefeito Sr. Gleidson Azevedo, encaminhando demonstrativo de impacto financeiro e orçamentário referente ao Projeto de Lei Complementar EM nº 002/2023. DE TERCEIROS: Ofício S/N do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, informando sobre Reunião Ordinária a ser realizada de forma presencial na Casa dos Conselhos no dia 27/04/2023 às 13:30h. Ofício nº 037/2023 – CMS/DV/MG, de 20/04/2023 do Conselho Municipal de Saúde, informando sobre Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 26/04/2023 a partir das 18h30min via Google Meet. Ofício nº 31/2023, de 19/04/2023 do Conselho Municipal de Educação de Divinópolis, informando sobre Reunião Ordinária a ser realizada no dia 26/04/2023 às 15h no auditório do Sintram. Ofício nº 002/2023, de 20/04/2023 da Casa dos Conselhos, encaminhando Ofício do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente a ser realizada no dia 27/04/2023. 

Tribuna Regina Maria Bento, que se inscreveu para falar sobre aniversário da ONG Grupo Ar – Ação Renovadora.

Não houve manifestação dos Senhores Vereadores.

O Presidente Vereador Eduardo Print Júnior informou acerca de notificação enviada pelo Ministério Público Estado de Minas Gerais, referente à manutenção da decisão de indeferimento de recebimento de inquérito civil contra o Vereador Diego Espino. 

A pedido do Vereador Israel da Farmácia, fez-se 1 minuto de silêncio pelos passamentos de Ulisses Dias Furtado Israel e Perpétua Maria Quirino.