Resumo (32ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Altera a Lei 1.896, de 20 de Junho de 1983, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros Tietê e Orion, nesta cidade.

Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular.

Ofício EM Nº 066/2022 - Assunto: Mensagem Substitutiva - Projeto de Lei EM nº 017/2023.

Que seja encaminhada esta ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo Azevedo, para que designe ao órgão competente de seu Governo, para que seja instalados semáforos para pedestres no cruzamento da Rua Pernambuco com Rua Bahia no centro.

Operação Tapa-buracos na Rua Sobrais, esquina com Rua Santa Terezinha- Maria Helena.

Solicita a instalação de um semáforo ou dispositivo eficiente e sinalização adequada no cruzamento da Av. Governador Magalhães Pinto com rua Ouro Fino, no bairro Espírito Santo.

Solicita que seja instalada placas indicativas de sinalização nos cruzamento das ruas Alvorada, Bom Pastor e Ottoni Olímpio Oliveira com a rua Anderson Arantes Pereira, no bairro Universitário.

Solicita que seja feita a pavimentação poliédrica e drenagem pluvial na Travessa do Alemão com construção poliédrica de ‘parabarro’ (10 metros de cada lado) na Rua Vitória Régia, e construção de rampa de acesso náutico na Rua Buganvileas, no acesso ao lago, próximo ao Condomínio Portal do Sol, no Lago das Roseiras.

Solicita que seja feita a limpeza e capina da Rua Itamogi, em toda sua extensão abaixo da Avenida Governador Magalhães Pinto, no Bairro Espirito Santo.

Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja realizado um patrolamento com extrema urgência nas estradas da Comunidade do Ferrador, seja na entrada que passa pela Escola assim como nas vias que passam a linha de ônibus na região.

Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que como teste inicial da Usina de Asfalto seja recapeado todo o trecho de acesso ao Aeroporto de Divinópolis, compreendido na Avenida Brigadeiro Cabral, Rua Oribes Batista Leite, Rua Antonieta Fonseca, Avenida Lauro Machado e Avenida Márcio Notini, nos Bairros Interlagos, Nossa Senhora das Graças, Santa Tereza, Nova Holanda, Nossa Senhora de Lourdes, Jusa Fonseca e Paraíso.

Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja realizado junto à Secretaria de Trânsito, Transportes e Segurança, um estudo de viabilidade de trânsito para se instalar um quebra-molas na Rua São Sebastião, em frente ao número 561, no Bairro Afonso Pena.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudada junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de: Dirigir um fiscal de postura a fim de fiscalizar e tomar as providências cabíveis junto ao proprietário do lote localizado na Avenida Ana Angélica, na altura do número 580, no Bairro Maria Peçanha.

seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudada junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de: Tomar as providências cabíveis para adotar as medidas pertinentes ao manejo adequado de resíduos sólidos na Rua Isauro Ferreira, na altura do número 514, localizada no Bairro Porto Velho, neste município. Considerando a crescente preocupação com a preservação do meio ambiente e a promoção de condições salubres e seguras para a população, torna-se imprescindível que a gestão pública adote ações efetivas no controle e destinação adequada dos resíduos gerados, visando manter a cidade de Divinópolis limpa e sustentável. A referida localidade, que compreende um calçadão, tem sido alvo de constantes acúmulos de lixo, o que compromete a estética urbana, além de acarretar riscos à saúde pública, podendo gerar proliferação de vetores de doenças e odores desagradáveis. Com base no exposto, solicito que o setor responsável tome as seguintes providências: • Realização de uma vistoria técnica no local mencionado, visando avaliar a atual situação do manejo de resíduos sólidos na área. • Implementação de medidas imediatas para a remoção adequada e regular do lixo acumulado na Rua Isauro Ferreira, proporcionando a limpeza completa da área e evitando novos acúmulos. • Avaliação da necessidade de instalação de lixeiras adicionais, devidamente identificadas e distribuídas estrategicamente ao longo do calçadão, a fim de incentivar o correto descarte de resíduos pelos moradores e transeuntes. • Campanha de conscientização e educação ambiental direcionada à comunidade local, com o intuito de sensibilizar os moradores sobre a importância do descarte adequado de resíduos e a necessidade de manter o espaço público limpo.

seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, a seguinte indicação: Em nome da comunidade escolar do Cemei Vicente Amador, localizado na Rua Lavras, nº 2240, Bairro Jardim Belvedere I. Gostaria de apresentar uma série de demandas urgentes em relação às condições de segurança e infraestrutura da referida instituição. Primeiramente, gostaria de ressaltar a necessidade imediata de realizar a limpeza do entorno do Cemei Vicente Amador. A vegetação excessiva tem se mostrado uma preocupação constante para os pais, responsáveis e equipe escolar, uma vez que pode oferecer riscos à segurança dos alunos. A remoção adequada da vegetação é essencial para garantir um ambiente seguro e propício para o desenvolvimento das atividades educacionais. Além disso, é fundamental estabelecer medidas de segurança adicionais no Cemei Vicente Amador, a fim de proteger os alunos e proporcionar um ambiente seguro de aprendizado. Solicito a instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos do local, com o objetivo de monitorar e prevenir possíveis incidentes. Da mesma forma, é importante que seja providenciada a instalação de cerca elétrica, como forma adicional de proteção e dissuasão de invasões. Outro aspecto relevante é a substituição das grades existentes no Cemei. Constatou-se que as grades atuais estão desgastadas e apresentam sinais de comprometimento estrutural, o que reduz sua eficácia na contenção e segurança das instalações. A troca das grades por estruturas mais resistentes e seguras é fundamental para garantir a integridade física dos alunos e funcionários, bem como a inviolabilidade do ambiente escolar.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que providencie através do órgão competente, a instalação de uma travessia elevada para pedestres com a devida sinalização na Av. Paraná, próximo a esquina com Rua Almirante Tamandaré, Bairro São José, nos termos da Resolução nº 738 de 6 de Setembro de 2018.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que providencie através do órgão competente, a substituição de lâmpadas queimadas por lâmpadas de LED, na Rua Viena, nas proximidades do nº 270. Bairro Padre Eustáquio.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que providencie através do órgão competente, a operação tapa buracos na Rua Marques de Olinda, entre Av. Amazonas e Rua Júlio Nogueira, Bairro São José.

Solicita ao Executivo Municipal que encaminhe à secretaria competente pedido de patrolamento de Estrada da Comunidade Boa Vista.

Solicita ao Executivo Municipal que encaminhe a secretaria competente pedido de instalação de rotatória no cruzamento das Ruas Carbonita com Castro Alves, no bairro São José neste município.

Solicita ao Executivo Municipal que encaminhe à secretaria competente pedido de pavimentação asfáltica na Rua Carbonita (no trecho entre Castro Alves e Paraná), no bairro São José neste município.

Seja solicitado junto aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Divinópolis, a troca das lâmpadas da Av. Vinte e um de Abril para a tecnologia LED, no trecho compreendido entre a Rua Sergipe e o entroncamento da Av. Sete de Setembro com Av. Contorno, na região Central.

Solicitando junto aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Divinópolis a poda das árvores situadas na Rua Rio Grande do Norte, no trecho entre ruas: Mato Grosso e avenida Sete de Setembro, na região central.

Seja realizado o serviço de capina, e a operação " Tapa Buracos", na rua Rinaldo Passos, esquina com rua Espirito Santo, no bairro jardim Nova América.

Requer informações sobre valores cobrados de aluguel do outdoor eletronico existente no poliesportivo DTC de Divinopolis-MG, sendo ali um local da prefeitura municipal.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, todas as limpezas de lotes solicitadas pela Vigilância Sanitária, sejam particulares ou privadas, desde o ano de 2017 até 2023, especificando o endereço completo do local.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, o quantitativo de multas lavradas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública, desde o ano de 2017 até 2023, estratificando-as por mês.

seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, solicitando informações e providências referentes à dificuldade em se encontrar vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) em nossa cidade. Recebi diversas demandas de mães que estão enfrentando esse problema, o que demonstra a urgência em abordar essa questão e garantir o acesso adequado à educação infantil em nossa comunidade. Compreendo que o fornecimento de vagas nos CMEIs é uma responsabilidade do poder executivo municipal, conforme previsto na legislação vigente. No entanto, relatos recentes indicam que muitas famílias estão encontrando obstáculos ao buscar uma vaga para seus filhos nos estabelecimentos municipais de ensino infantil. Diante disso, solicito as seguintes informações: • Quantos CMEIs estão atualmente em funcionamento no município de Divinópolis? Por favor, forneça uma lista completa dos estabelecimentos, indicando sua localização e capacidade de atendimento. • Qual é a demanda atual de vagas nos CMEIs em nossa cidade? Solicito um levantamento atualizado que demonstre a quantidade de crianças em idade de frequentar a educação infantil e o número de vagas disponíveis nos CMEIs municipais. • Quais são os critérios e procedimentos adotados para a distribuição de vagas nos CMEIs? Peço que detalhe o processo de seleção e as prioridades estabelecidas para a alocação das vagas, bem como a transparência na divulgação dessas informações para a população. • Quais são as medidas atualmente em vigor para lidar com a demanda crescente por vagas nos CMEIs? Solicito informações sobre quais ações foram tomadas para atender às necessidades das famílias que estão enfrentando dificuldades para encontrar uma vaga adequada para seus filhos. • Quais são os planos futuros da administração municipal para suprir a demanda por vagas nos CMEIs? Gostaria de saber se há projetos em andamento para a construção de novos estabelecimentos ou ampliação dos existentes, visando garantir o acesso de todas as crianças à educação infantil.

seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, este requerimento, para tratar de uma questão urgente e de relevante interesse público. Refiro-me à falta de água que vem afetando diversos bairros em nossa cidade, cujo abastecimento é de responsabilidade da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). É de conhecimento público que a água é um recurso vital para a população, e a situação atual tem gerado consideráveis transtornos e prejuízos aos moradores de Divinópolis. A ausência regular e prolongada de abastecimento de água potável compromete diretamente a qualidade de vida dos munícipes afetados, prejudicando atividades domésticas, comerciais e industriais, além de impactar negativamente a higiene, a saúde e o bem-estar dos cidadãos. Diante desse cenário, é imprescindível que medidas sejam tomadas de forma urgente, visando solucionar essa problemática e garantir o fornecimento adequado de água aos bairros afetados. Com base nisso, solicito encarecidamente ao Poder Executivo que adote as seguintes providências: 1. Realização de uma análise detalhada das causas da falta de água nos bairros afetados, em conjunto com a Copasa, a fim de identificar e solucionar os possíveis problemas na infraestrutura de abastecimento; 2. Estabelecimento de um cronograma de ações para resolver a questão da falta de água, incluindo prazos claros e metas específicas, de modo a garantir a normalização do abastecimento o mais breve possível; 3. Solicitação à Copasa de informações atualizadas sobre os investimentos e projetos em andamento relacionados ao abastecimento de água nos bairros, com o objetivo de verificar se estão sendo cumpridos os compromissos contratuais e se os recursos estão sendo empregados de forma adequada; 4. Estímulo à participação e ao diálogo entre a Copasa, a população afetada e representantes dos bairros, a fim de criar um canal de comunicação eficiente para o compartilhamento de informações e demandas, contribuindo para uma solução conjunta e transparente; 5. Realização de audiências públicas ou reuniões específicas para debater a questão da falta de água com os moradores dos bairros afetados, com a presença de representantes da Copasa, do Poder Executivo, de técnicos especializados e demais interessados, a fim de ouvir as demandas da população e buscar soluções coletivas; 6. Fiscalização rigorosa por parte do Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, no que diz respeito ao cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas entre a Prefeitura e a Copasa, garantindo que a concessionária esteja desempenhando suas atividades de forma adequada e eficiente, em conformidade com os padrões de qualidade estabelecidos. Ressalta-se que a escassez de água é um problema recorrente em nossa cidade e que medidas paliativas, como a distribuição de caminhões pipa, não são soluções sustentáveis a longo prazo. Portanto, é fundamental que sejam empreendidos esforços conjuntos entre o Poder Executivo e a Copasa para encontrar soluções efetivas e duradouras, visando atender às necessidades básicas da população e garantir o acesso universal à água potável. Espera-se que as providências aqui solicitadas sejam adotadas com a máxima urgência, uma vez que a falta de água é uma situação emergencial que requer uma ação imediata e eficiente por parte do poder público. Solicito, portanto, que este requerimento seja encaminhado ao setor competente da Prefeitura Municipal de Divinópolis, com a devida ciência e adoção das medidas cabíveis para solucionar o problema da falta de água nos bairros abastecidos pela Copasa. Desde já, agradeço a atenção dispensada ao presente requerimento e coloco me à disposição para qualquer esclarecimento adicional que se faça necessário.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um cronograma de obras de melhorias para o Bairro Rancho Alegre.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, relatório completo e circunstanciado sobre a atividade de proteção a Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE - Mata do Noé, da Lei Municipal nº de 21 de Dezembro de 2021.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há algum estudo e planejamento para melhoria na segurança para o acesso às escolas e hospitais.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um cronograma de obras de melhorias para o Bairro São Simão.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há algum projeto no sentido de melhorias e racionalidade das vias de trânsito do Município, tendo em vista a falta de opções de acesso para algumas vias arteriais e precariedade de acesso para alguns bairros do Município.

Requer Informações de quantas denúncias havia contra a Clínica de Estética Dra. Lorena Marcondes.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica - CISVI, Sr. Erico Souki Munayer, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, cópia da estrutura de cargos e salários da instituição, bem como de seu Regimento Interno.

Que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, todos os loteamentos aprovados pela Prefeitura, desde o ano de 1999 até o ano de 2023, nos encaminhando cópia dos referidos Decretos dos mesmos.

Que seja encaminhado este requerimento ao Superintendente da DIVIPREV, Sr. Aguinaldo Henrique Ferreira Lage, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, todas as dívidas dos últimos 10 anos da Prefeitura Municipal de Divinópolis com o Instituto, estratificando o contrato, valores pagos e valores a receber.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Políticas de Mobilidade Urbana, Sr. Lucas Lopes Estevam, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório de quantos passageiros foram transportados em Divinópolis, desde o ano de 2017 até o ano de 2023, estratificando o quantitativo por mês.

Moção Congratulatória em homenagem ao Sr. Everton de Moura Cabral.

Moção de pesar pelo passamento de Juliana Ricardo Diniz.

Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº CM 001 de 2023 - Emenda Parlamentar Individual Impositiva - Altera o Artigo 88-A da Lei Orgânica.

"Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 96.050,36."

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.642.897,16.

Altera a Lei nº 8.770, de 23 de outubro de 2020, que “dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a certidão de acessibilidade e dá outras providências”.

Orienta bares restaurantes casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI DE Nº EM-023/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Cultura, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 345.433,22.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Cultura, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 345.433,22.