Matérias da Ordem do Dia (37ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Altera a Lei nº 8.480, de 23 de julho de 2018, que “Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, cria cargos, altera do Anexo I, GH 2 à 8, da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências.

INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI DE Nº EM-030/2023 - Altera a Lei nº 8.480, de 23 de julho de 2018, que “Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, cria cargos, altera do Anexo I, GH 2 à 8, da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular.

Declara de utilidade pública a Associação Amiga dos Autistas e demais deficiências de Divinópolis e Centro Oeste Mineiro com sede e foro no Município de Divinópolis.

Declara de utilidade pública a APAC MG Associação para Proteção dos Animais carentes de Minas Gerais, com sede e foro no Município de Divinópolis.