Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Altera a Lei 8.265/2017 que dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer, e dá outras providências.

Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá outras providências.

Institui o Projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas
públicas municipais.

Dispõe sobre o tombamento provisório da pista de skate localizada no Parque do Gafanhoto.

Denomina “Márcio Fernandes Vaz” a Rua Um, entre Rua Turmalina e Av. Canavial, no 2° prolongamento do Bairro Espírito Santo, neste município.

Altera a Lei 7.716/2013, que dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de tapa-buracos e a recomposição de massa asfáltica na Rua Ipanema, em frente ao número 200, no Bairro Ipiranga.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a poda da árvore localizada na Rua Bahia, no Bairro Bom Pastor, entre a Rua Ítalo Cônsoli e a Rua Francisco Teodoro Silva.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Rua Sacramento, entre as ruas Itaobim e Iguatama, no Bairro Bom Pastor.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o que sejam instaladas “Bocas de Lobo” na Rua Vilage das Andorinhas, no trecho entre as ruas Cristo Redentor e Panorama, no Bairro Casa Nova.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizado o serviço de “Tapa-Buraco” no Bairro Nova Fortaleza II, principalmente nas ruas Cidade de Lisboa e Santa Rita de Cássia.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza/desobstrução de um bueiro localizado na Rua Sergipe,
esquina com a Avenida 21 de Abril.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a substituição da iluminação pública convencional por lâmpadas de
LED na Rua Sebastião Pardini, no entorno da Igreja da Catedral, localizada no Centro de Divinópolis.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, notificação e cobrança da Companhia de Saneamento de Minas Gerais a solução imediata de um vazamento de esgoto a céu aberto que está contaminando o Rio Itapecerica.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, reparos no calçamento da Rua Santa Mônica, no Bairro Manoel Valinhas, uma vez que a mesma se encontra cheia de buracos.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a abertura definitiva da Avenida Belo Horizonte, no Bairro Icaraí, bem como, a pavimentação de toda a extensão da via, interligando o trânsito da região.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, limpeza no córrego que atravessa o Campo do Flamengo (dentro e fora), no Centro, próximo ao viaduto do Bairro Niterói.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja regulamentada a Lei nº 8.977, de 15 de fevereiro de 2022, para que seja criado o Dossiê da Mulher Divinopolitana.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja publicizada, através do sítio oficial da Prefeitura e Câmara
Municipal, por exemplo, as áreas de alagamento do Município de Divinópolis, incluindo ainda, as áreas que foram alagadas recentemente.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que sejam ampliadas as linhas de transporte escolar, que seja revisado o planejamento do transporte escolar no município e providenciada alimentação emergencial adequada aos alunos que enfrentam esta situação, enquanto ela perdurar.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a revitalização da faixa de pedestre na rotatória do Bairro Porto Velho.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a poda ou a retirada da árvore localizada na Rua Dona Lavínia Fonseca, nº 280, Bairro Antônio Fonseca.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a manutenção necessária na Rua Pedro Francisco de Oliveira, no trecho próximo à casa nº 601, no Bairro Maria Peçanha.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o patrolamento e o cascalhamento na Rua Berlim, no trecho entre as ruas Canadá e Bruxelas; na Rua José Vicente de Oliveira, no trecho entre as ruas Honduras e Canadá e Rua Estados Unidos, no trecho entre as ruas Belém e Bom Despacho, no Bairro Vale do Sol.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o patrolamento, o cascalhamento e a pavimentação poliédrica da Rua Nicarágua, no trecho entre as ruas Havana e Panamá, nos bairros Prolongamento Nações e Sagrada Familia .

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina da Rua São Luiz, no trecho entre as ruas Edith Emiliano Lima e São Judas Tadeu, no Bairro Maria Helena .

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de poste de luminárias na Rua Miguel Rodrigues, entre as ruas Biluquinha e Vereador Sintico, no Bairro Vista Alegre.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o custeio de vale-transporte para alunos de ensino médio do Bairro Copacabana.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de telas em todas as janelas do Ginásio Poliesportivo de Ermida.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação poliédrica na Rua Mara A. de Brito, no Bairro Santa Cruz.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação poliédrica na Rua Francisco A. Simões, no Bairro Santa Cruz.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a colocação de placas informativas quanto a proibição do comércio ambulante em Divinópolis, principalmente, nas calçadas da região central; a exemplo das que já foram afixadas nas entradas de nossa Cidade.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina em toda extensão das ruas José de Alencar, Almirante Tamandaré e Eliseu Zica, no Bairro São José.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o patrolamento na Rua Romualda Cândida, após o número 1070 até seu final, no Bairro Padre Herculano.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, as seguintes informações: quantas permissões de uso de banca de jornal e revista foram concedidas pelo Município de Divinópolis desde o advento da Lei nº 3.035/91? Que seja encaminhada a relação de todos os beneficiários desta permissão de uso. Quais as bancas de jornais e revistas não renovaram os seus alvarás de acordo com o art. 3º da referida lei?Quais bancas estão em funcionamento hoje? Elas pagam uso e ocupação do solo?

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado quem é o proprietário do lote localizado na Rua José Orozimbo Chagas, ao lado do n° 31 no Bairro Jusa Fonseca.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações indicando qual a previsão do término da obra do CS1, localizada no Bairro Interlagos.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, uma cópia do regimento interno do Crevisa.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado se a Rua José Orozimbo de Faria está contemplada em algum programa de pavimentação do município; se existe um cronograma oficial para a execução das obras nesta via; qual a previsão de início e término da pavimentação; caso a via não esteja contemplada, se existe previsão para sua inclusão em futuros projetos.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre o andamento das emendas impositivas do ano de 2024, tais como, qual o status atual da liberação de cada emenda; se existe previsão de pagamento para cada uma delas; caso alguma emenda não tenha sido executada, qual o motivo; e se existe algum entrave burocrático ou administrativo que impeça a liberação dos recursos.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre as atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e qual o seu atual saldo;bem como, os valores repassados pela COPASA ao FMSB, antes da repactuação do contrato e após esta.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre o valor R$ 70.000.000,00 (setenta milhões) que a Copasa repassou ao Município de Divinópolis, especificando qual o direcionamento deste valor e se existe um planejamento detalhado da aplicação deste montante.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que sejam prestadas as seguintes informações: existe projeto para a construção de uma nova unidade de saúde que atenda ao Bairro Realengo e suas adjacências? Em caso positivo, qual o estágio atual do projeto e qual o cronograma previsto para a execução da obra? Qual o valor do recurso destinado para essa construção e qual a origem do financiamento? O recurso atualmente disponível é suficiente para a conclusão da obra ou há necessidade de complementação? Caso haja necessidade, quais medidas estão sendo adotadas para viabilizar esse complemento?

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações relativas à Educação de Jovens e Adultos: o município de Divinópolis aderiu ao Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e qualificação da Educação de Jovens e Adultos (PACTO EJA), conforme divulgado pelo Ministério da Educação? Em caso positivo, quais ações já foram planejadas para a implementação do programa na rede municipal? Em caso negativo, quais foram os motivos para a não adesão e há intenção de aderir futuramente? Há recursos municipais específicos destinados à EJA no orçamento da SEMED? O município possui parcerias com universidades, entidades privadas ou organizações para fortalecer a EJA? Em caso positivo, quais são essas parcerias e como estão sendo implementadas?

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a relação atualizada dos lotes inativos ou em desuso pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Divinópolis, no Bairro de Santo Antônio dos Campos (Ermida).

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja disponibilizada a relação atualizada dos lotes inativos ou em desuso, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Divinópolis, no Bairro de Santa Cruz.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja disponibilizada a relação atualizada dos lotes inativos, ou em desuso, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Divinópolis, no Bairro de Vista Alegre.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja disponibilizada a relação atualizada dos lotes inativos, ou em desuso, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Divinópolis, no Bairro de Jardim Primavera.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja disponibilizada a relação atualizada dos lotes inativos, ou em desuso, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Divinópolis, na Comunidade Rural de Córrego Falso.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre a compra de banheiros químicos para uso nas feiras livres dos bairros Planalto, Esplanada e Niterói, tais como, qual status atual da compra; qual a data prevista para a efetiva instalação e disponibilização; quais ações ou decisões foram tomadas até o momento em relação ao processo judicial envolvendo o Ministério Público; e caso já tenha ocorrido algum processo licitatório, requer o envio de informações sobre a empresa contratada e o valor aprovado para a compra e instalação dos banheiros químicos.