SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

1. Abertura

No dia 03 (tr&ecirc;s) de Fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, &agrave;s quatorze horas no Plen&aacute;rio da C&acirc;mara Municipal de Divin&oacute;polis, localizado na Rua S&atilde;o Paulo n&ordm; 277 &ndash; Centro, Divin&oacute;polis, foi realizada a 1&ordf; Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria, da 2&ordf; Sess&atilde;o Legislativa, da 26&ordf; Legislatura da C&acirc;mara Municipal de Divin&oacute;polis, sob a Presid&ecirc;ncia do Vereador Israel da Farm&aacute;cia e Secretariada pelo Vereador Breno J&uacute;nior. Havendo qu&oacute;rum regimental o Sr. Presidente Vereador Israel da Farm&aacute;cia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Dr. Delano a leitura de um trecho da b&iacute;blia sagrada e em seguida a ora&ccedil;&atilde;o do Pai Nosso, e ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um artigo da Declara&ccedil;&atilde;o Universal dos Direitos Humanos. Em seguida, foram executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino de Divin&oacute;polis.

2. Ata da reunião anterior

3. Leitura de Correspondência

DO LEGISLATIVO:
OF&Iacute;CIO N&ordm; 10/2026, de 29 de janeiro de 2026, do Vereador Vitor Costa, que justifica sua aus&ecirc;ncia das atividades legislativas e administrativas da C&acirc;mara Municipal no per&iacute;odo de 02 a 04 de outubro de 2025, em raz&atilde;o de viagem oficial &agrave; cidade de Bras&iacute;lia/DF.
DO EXECUTIVO:
&nbsp; &nbsp; 1. OF&Iacute;CIO SEGOV N&ordm; 182/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indica&ccedil;&otilde;es abaixo citadas foram encaminhadas &agrave;s secretarias respons&aacute;veis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necess&aacute;rios, inclus&atilde;o nos respectivos cronogramas de servi&ccedil;os: &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 1892, 1893, 1894, 1895, 1896 e 1897/2025, de autoria do Vereador Breno J&uacute;nior; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 434/2025, de autoria do Vereador Fl&aacute;vio Marra; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 585/2025, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 920/2025 de autoria &nbsp;do Vereador Matheus Dias; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 1163, 1164, 1165 e 1166/2025, de autoria &nbsp;do Vereador Rodyson do Z&eacute; Milton; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 1269, 1270, 1271, 1272 e 1273/2025 de autoria &nbsp;do Vereador Vitor Costa; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 2112, 2113, 2114, 2115, 2116 e 2117/2025 de autoria &nbsp;do Vereador Walmir Ribeiro; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 1437/2025 de autoria &nbsp;do Vereador Welington Well.
 &nbsp; &nbsp; 2. OF&Iacute;CIO SEMDS-DDHPD n&ordm; 742/2025, de 4 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que responde requerimento n&ordm;1745/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.
 &nbsp; &nbsp; 3. OF&Iacute;CIO SEGOV N&ordm; 183/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indica&ccedil;&otilde;es abaixo citadas foram encaminhadas &agrave;s secretarias respons&aacute;veis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necess&aacute;rios, inclus&atilde;o nos respectivos cronogramas de servi&ccedil;os: &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 1898, 1899, 1900, 2221, 2222 e 2223/2025, de autoria do Vereador Breno J&uacute;nior; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 1274/2025 de autoria &nbsp;do Vereador Vitor Costa; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 2118, 2119, 2120, 2121, 2122 e 2123/2025 de autoria &nbsp;do Vereador Walmir Ribeiro.
 &nbsp; &nbsp; 4. OF&Iacute;CIO SEMDS N&ordm;783/2025, de 15 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que responde requerimento n&ordm;1752/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.
 &nbsp; &nbsp; 5. OF&Iacute;CIO SEMDS N&ordm; 782/2025, de 12 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que responde requerimento n&ordm;1735/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.
 &nbsp; &nbsp; 6. OF&Iacute;CIO SEMAC- DMA N&ordm; 0179/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, que responde requerimento n&ordm;1757/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.
 &nbsp; &nbsp; 7. OF&Iacute;CIO SEMFAZ - SEC N&ordm; 141/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Fazenda, que responde requerimento n&ordm;1736/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.
 &nbsp; &nbsp; 8. OF&Iacute;CIO SEMUSA/MANUTEN&Ccedil;&Atilde;O N&ordm; 100/2025, de 18 de dezembro de 2025, da &nbsp;Secretaria Municipal de Sa&uacute;de, que responde requerimento n&ordm;1765/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.
 &nbsp; &nbsp; 9. OF&Iacute;CIO SEMUSA/MANUTEN&Ccedil;&Atilde;O N&ordm; 98/2025, de 18 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Sa&uacute;de, que responde requerimento n&ordm;1754/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.
 &nbsp; &nbsp; 10. OF&Iacute;CIO GAB 051/2025, de dezembro de 2025, do Gabinete da Vice-Prefeita, que responde requerimento n&ordm;1766/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.
 &nbsp; &nbsp; 11. OF&Iacute;CIO SEPLAN-DIFAP N&ordm; 389/2025, de 22 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Fiscaliza&ccedil;&atilde;o, que responde requerimento n&ordm;1738/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.
 &nbsp; &nbsp; 12. OF&Iacute;CIO SEGOV N&ordm; 184/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indica&ccedil;&otilde;es abaixo citadas foram encaminhadas &agrave;s secretarias respons&aacute;veis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necess&aacute;rios, inclus&atilde;o nos respectivos cronogramas de servi&ccedil;os: &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 129/2025, de autoria do Vereador Anderson da Academia; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 2224, 2225, 2226, 2227, 2228 e 2229/2025, de autoria do Vereador Breno J&uacute;nior; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 435/2025, de autoria do Vereador Fl&aacute;vio Marra; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 1059 e 1060/2025, de autoria do Vereador Ney Burguer; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 1167/2025, de autoria &nbsp;do Vereador Rodyson do Z&eacute; Milton; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 1275, 1276, 1277, 1278 e 1279/2025 de autoria &nbsp;do Vereador Vitor Costa; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 2124, 2125, 2126, 2127 e 2129/2025 de autoria &nbsp;do Vereador Walmir Ribeiro; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CM- 1600/2025 de autoria &nbsp;do Vereador Wesley Jarbas.
 &nbsp; &nbsp; 13. OF&Iacute;CIO SEMAC- DMA N&ordm; 0187/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, que responde requerimento n&ordm;1763/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.
 &nbsp; &nbsp; 14. OF&Iacute;CIO SEMED-GPLAN/RH N&ordm;. 1335/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Educa&ccedil;&atilde;o, que responde requerimento n&ordm;1755/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.
 &nbsp; &nbsp; 15. OF&Iacute;CIO SEMED-GPLAN/RH N&ordm;. 1336/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Educa&ccedil;&atilde;o, que responde requerimento n&ordm;1748/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.
 &nbsp; &nbsp; 16. OF&Iacute;CIO SEMED-GPLAN/RH N&ordm;. 1337/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Educa&ccedil;&atilde;o, que responde requerimento n&ordm;1750/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.
 &nbsp; &nbsp; 17. OF&Iacute;CIO SEMED-SEC N&ordm; 1352/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Educa&ccedil;&atilde;o, que responde requerimento n&ordm;1758/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 18. OF&Iacute;CIO SEMED-GPLAN/RH N&ordm;. 1386/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Educa&ccedil;&atilde;o, que responde requerimento n&ordm;1762/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 19. OF&Iacute;CIO SEMSUR N&ordm; 15/2026, de janeiro de 2026, da Secretaria Municipal de Opera&ccedil;&otilde;es e Servi&ccedil;os Urbanos, que responde requerimento n&ordm; 554/2025, de autoria do Vereador H&iacute;lton de Aguiar. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 20. OF&Iacute;CIO SETTRANS - GOFT N&ordm; 045/2026, de 21 de janeiro de 2026, da Secretaria Municipal de Tr&acirc;nsito, Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e Mobilidade Urbana, que responde requerimento n&ordm; 557/2025, de autoria do Vereador H&iacute;lton de Aguiar. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 21. OF&Iacute;CIO SEMFAZ-CONT n&deg; 001/2026, de 05 de janeiro de 2026, da Secretaria Municipal de Fazenda, que solicita reserva de Plen&aacute;rio para a apresenta&ccedil;&atilde;o das Presta&ccedil;&otilde;es de Contas referentes ao 3&deg; quadrimestre de 2025, 1&deg; e 2&ordm; quadrimestre de 2026, respectivamente nos dias 27/02/2026, 29/05/2026 e 25/09/2026, &agrave;s 15h30.
DE TERCEIROS:
1 - Of. 1712/2025/GDDS &nbsp; &nbsp;Bras&iacute;lia, 29 de dezembro de 2025. &nbsp; &nbsp; &nbsp; Ao Excelent&iacute;ssimo Senhor Israel da Farm&aacute;cia Presidente da C&acirc;mara Municipal de Divin&oacute;polis &ndash; MG Senhor Presidente, Como &eacute; de conhecimento de Vossa Excel&ecirc;ncia, e acredito que tamb&eacute;m de todos os vereadores de Divin&oacute;polis, tenho sido, nos &uacute;ltimos anos, o deputado que mais recursos destinou ao munic&iacute;pio, seja por meio de emendas parlamentares individuais ou de bancada. Al&eacute;m disso, mantenho um esfor&ccedil;o permanente para viabilizar outras obras e servi&ccedil;os em favor de nossa cidade, buscando sempre prestar contas &agrave; popula&ccedil;&atilde;o, inclusive por meio de uma saud&aacute;vel parceria com diversos vereadores que encaminham demandas e, na medida do poss&iacute;vel, acompanham a execu&ccedil;&atilde;o das obras em benef&iacute;cio da comunidade. &nbsp; &nbsp; &nbsp;Surpreendeu-me, Sr. Presidente, uma postagem realizada pelo vereador V&iacute;tor Costa, na qual fica evidente o prop&oacute;sito de lan&ccedil;ar suspeitas sobre a correta aplica&ccedil;&atilde;o das emendas destinadas por mim a Divin&oacute;polis, ao afirmar em destaque que &ldquo;ningu&eacute;m sabe onde o dinheiro foi usado&rdquo;, seguida da indaga&ccedil;&atilde;o &ldquo;mas quem fiscaliza?&rdquo;. Primeiramente, o vereador mente ao afirmar que ningu&eacute;m sabe onde os recursos foram aplicados, induzindo a popula&ccedil;&atilde;o ao erro. E, o que &eacute; ainda mais grave, questiona &ldquo;quem fiscaliza&rdquo;, quando &eacute; dever da pr&oacute;pria C&acirc;mara Municipal, e, portanto, do pr&oacute;prio vereador, exercer essa fiscaliza&ccedil;&atilde;o. Desconhe&ccedil;o o volume de recursos que os deputados apoiados pelo referido vereador destinaram a Divin&oacute;polis, mas a forma como tratou o meu trabalho em favor da cidade faz parecer que o incomoda o fato de eu enviar recursos para o munic&iacute;pio. &nbsp; &nbsp; &nbsp;As emendas de transfer&ecirc;ncia especial, que ele chama equivocadamente de &ldquo;emendas PIX&rdquo;, s&atilde;o emendas individuais e impositivas, previstas na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e utilizadas por todos os parlamentares, inclusive por todos os deputados do PT. Portanto, Sr. Presidente, solicito a Vossa Excel&ecirc;ncia que comunique aos demais vereadores que meu gabinete continua de portas abertas a todos, e que continuarei destinando recursos para Divin&oacute;polis e para todas as cidades que represento, observando, como sempre fiz, todos os princ&iacute;pios legais e de transpar&ecirc;ncia p&uacute;blica. &nbsp; &nbsp; Reitero que o meu gabinete est&aacute; &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o da C&acirc;mara Municipal para prestar todo e qualquer esclarecimento sobre as emendas por mim destinadas a Divin&oacute;polis ou a qualquer outro munic&iacute;pio. Ressalto, ainda, que todos os dados referentes &agrave;s emendas est&atilde;o dispon&iacute;veis no Portal da Transpar&ecirc;ncia do Munic&iacute;pio e tamb&eacute;m nos respectivos minist&eacute;rios, &agrave; medida que s&atilde;o empenhadas e posteriormente pagas. Minha primeira fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica foi a de vereador, e sempre nutri enorme respeito por todos que exercem essa nobre miss&atilde;o. Acredito que usar um cargo t&atilde;o relevante no &acirc;mbito municipal para promover persegui&ccedil;&atilde;o ou proselitismo pol&iacute;tico desonra a nossa valorosa C&acirc;mara Municipal. &nbsp; &nbsp; Reitero, portanto, minha disposi&ccedil;&atilde;o em manter o di&aacute;logo com Vossa Excel&ecirc;ncia e com todos os vereadores, preservando a boa e produtiva rela&ccedil;&atilde;o institucional em benef&iacute;cio de Divin&oacute;polis, que, sem d&uacute;vida, deve nos unir acima de eventuais diverg&ecirc;ncias ideol&oacute;gicas ou partid&aacute;rias. Renovo votos de estima e considera&ccedil;&atilde;o e coloco-me &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o para quaisquer esclarecimentos. Respeitosamente, &nbsp; &nbsp; Domingos S&aacute;vio, Deputado.
&nbsp; &nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp;2. Parecer Pr&eacute;vio do TCE referente ao Exerc&iacute;cio de 2017 - Prefeito Galileu Teixeira Machado
Processo: 1077166 Natureza: PEDIDO DE REEXAME Requerente: Galileu Teixeira Machado &Oacute;rg&atilde;o: Prefeitura Municipal de Divin&oacute;polis Processo referente: Presta&ccedil;&atilde;o de Contas do Executivo Municipal n. 1047015 MPTC: Procurador Daniel de Carvalho Guimar&atilde;es RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERC&Iacute;CIO LICURGO MOUR&Atilde;O&nbsp;
PEDIDO DE REEXAME. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE&nbsp;ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. M&Eacute;RITO. ABERTURA DE CR&Eacute;DITOS&nbsp;SUPLEMENTARES SEM RECURSOS DISPON&Iacute;VEIS. IRREGULARIDADE SANADA.&nbsp;PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA DA DECIS&Atilde;O RECORRIDA. PARECER&nbsp;PR&Eacute;VIO PELA APROVA&Ccedil;&Atilde;O DAS CONTAS. A regularidade na abertura de cr&eacute;ditos adicionais com utiliza&ccedil;&atilde;o de recursos de super&aacute;vit&nbsp;financeiro do exerc&iacute;cio anterior, conforme artigo 43 da Lei n. 4.320/64 c/c par&aacute;grafo &uacute;nico do&nbsp;art. 8&ordm; da Lei Complementar n.101/2000, imp&otilde;e a reforma da decis&atilde;o proferida na Presta&ccedil;&atilde;o de&nbsp;Contas n. 1047015, com a emiss&atilde;o de parecer pr&eacute;vio pela aprova&ccedil;&atilde;o das contas, com fulcro no&nbsp;art. 45, I, da LC n. 102/2008 c/c o art. 86, I, do Regimento Interno.
AC&Oacute;RD&Atilde;O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da&nbsp;Primeira C&acirc;mara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das raz&otilde;es&nbsp;expendidas no voto do Relator, em: I) conhecer do recurso interposto, na preliminar, uma vez presentes os seus pressupostos&nbsp;de admissibilidade; II) dar provimento ao pedido de reexame, no m&eacute;rito, tendo em vista que foi sanada a&nbsp;irregularidade relativa ao descumprimento do art. 43 da Lei n. 4.320/64, reformando-se&nbsp;na &iacute;ntegra a decis&atilde;o proferida na sess&atilde;o da Primeira C&acirc;mara de 9/7/2019, na Presta&ccedil;&atilde;o&nbsp;de Contas n. 1047015, com a emiss&atilde;o de parecer pr&eacute;vio pela aprova&ccedil;&atilde;o das contas&nbsp;prestadas pelo Sr. Galileu Teixeira Machado, Prefeito de Divin&oacute;polis no exerc&iacute;cio de 2017, com fulcro no art. 45, I, da Lei Org&acirc;nica c/c art. 86, I, do Regimento Interno; III) determinar, ap&oacute;s cumpridos os dispositivos regimentais e as medidas legais cab&iacute;veis, o&nbsp;arquivamento dos autos. Votaram, nos termos acima, o Conselheiro em exerc&iacute;cio Telmo Passareli e o Conselheiro Presidente Agostinho Patrus. Presente &agrave; sess&atilde;o a Procuradora Sara Meinberg. Plen&aacute;rio Governador Milton Campos, 09 de setembro de 2025. AGOSTINHO PATRUS Presidente LICURGO MOUR&Atilde;O Relator
3 -Of&iacute;cio SETTRANS-GAB n&ordm; 1611/2025, de 15 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Tr&acirc;nsito, Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e Mobilidade Urbana, que informa que a data da Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria do Conselho Municipal de Tr&acirc;nsito e Transportes foi alterada para o dia 23 de dezembro de 2025, &agrave;s 09h00, no audit&oacute;rio da SETTRANS.
 &nbsp;4. Of&iacute;cio n&ordm;. 93/2025, de 12 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Educa&ccedil;&atilde;o, que comunica a realiza&ccedil;&atilde;o da Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria no dia 18 de dezembro de 2025, &agrave;s 14h30, no audit&oacute;rio do Sintram.
 &nbsp; &nbsp; 5. Of&iacute;cio CMPI n&ordm; 35/2025, de 15 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, que informa a a realiza&ccedil;&atilde;o da Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria no dia 18 de dezembro de 2025, &agrave;s 13h30, na Casa dos Conselhos.
 &nbsp; &nbsp; 6. Of&iacute;cio n&ordm; 128/2025 &ndash; CMS/DV/MG, de 15 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Sa&uacute;de, que informa a realiza&ccedil;&atilde;o da XVI Reuni&atilde;o Extraordin&aacute;ria no dia 17 de dezembro de 2025, &nbsp;a partir de 18h30, de forma online atrav&eacute;s da plataforma Google Meet.
 &nbsp; &nbsp; 7. Of&iacute;cio Diviprev 1393/2025, de 19 de dezembro de 2025, do Instituto de Previd&ecirc;ncia dos Servidores do Munic&iacute;pio de Divin&oacute;polis, que encaminha os relat&oacute;rios mensais referentes ao m&ecirc;s de novembro de 2025. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 8. Of&iacute;cio n&ordm;. 94/2025 , de 18 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Educa&ccedil;&atilde;o, que comunica a realiza&ccedil;&atilde;o da Reuni&atilde;o Extraordin&aacute;ria, de modo online, no dia 23 de dezembro de 2025, &agrave;s 17h30.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 9. Of&iacute;cio CMPC n&ordm;18/2025, de 18 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal de Politicas Culturais, que informa que, por vota&ccedil;&atilde;o da maioria dos Conselheiros Titulares, ficou decidido que n&atilde;o se faria a &uacute;ltima reuni&atilde;o ordin&aacute;ria do CMPC do ano de 2025, a data foi adiada para 09 de janeiro de 2026, &agrave;s 9h00, na Sala de Reuni&otilde;es da Secretaria Municipal de Cultura. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 10. Of&iacute;cio Diviprev 43/2026, de 14 de janeiro de 2026, do Instituto de Previd&ecirc;ncia dos Servidores do Munic&iacute;pio de Divin&oacute;polis, que encaminha os relat&oacute;rios mensais referentes ao m&ecirc;s de dezembro de 2025. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 11. Of&iacute;cio n&ordm;001/2026, de 26 de janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Turismo, que informa que ser&aacute; realizada a 1&ordf; Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria de 2026 no dia 29 de janeiro de 2026 (quinta-feira), &agrave;s 15h00, na Sede do GEEC. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 12. Of&iacute;cio COMAD n&ordm; 02/2026, de 26 de janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Pol&iacute;ticas sobre Drogas, que comunica que realizar&aacute; sua 1&ordf; Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria de 2026 no dia 02 de fevereiro (segunda-feira), &agrave;s 14h00, na Casa dos Conselhos de Divin&oacute;polis. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 13. Of&iacute;cio sem n&uacute;mero, de 27 de janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente &ndash; CODEMA, que convida para a Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria do dia 29 de janeiro de 2026, &agrave;s 09h00, na sala de reuni&otilde;es do Centro Administrativo Municipal. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 14. Of&iacute;cio CMPC N&ordm;001/2026, de 26 de janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Pol&iacute;ticas Culturais, que informa a realiza&ccedil;&atilde;o da Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria no dia 30 de janeiro de 2026, &agrave;s 09h00, na sala de reuni&otilde;es da Casa dos Conselho. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 15. Of&iacute;cio CMPD/DIV/ N&ordm; 01/2026, de 29 de Janeiro de 2026, do Conselho Municipal da Pessoa com Defici&ecirc;ncia, que informa a realiza&ccedil;&atilde;o da Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria no dia 05 de fevereiro de 2026, &agrave;s 08h00, na Casa dos Conselhos de Divin&oacute;polis. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 16. Of&iacute;cio n&ordm;. 03/2026, de &nbsp;29 de Janeiro de 2026 de 2026, do Conselho Municipal de Educa&ccedil;&atilde;o, que comunica a realiza&ccedil;&atilde;o da Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria no dia 03 de fevereiro de 2026, &agrave;s 14h30, na Casa dos Conselhos de Divin&oacute;polis. &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 17. Of&iacute;cio n&ordm; 01/2026 &ndash; CMS/DV/MG, de 30 de janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Sa&uacute;de, que informa a data da Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria que se realizar&aacute; no dia 04 de fevereiro de 2026, a partir de 18h30, de forma online atrav&eacute;s da plataforma Google Meet.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 18. Of&iacute;cio n&deg;. 001/2026, de 30 de Janeiro de 2026, do Conselho Municipal de Seguran&ccedil;a Alimentar e Nutricional Sustent&aacute;vel, que comunica a realiza&ccedil;&atilde;o da Reuni&atilde;o Ordin&aacute;ria do dia 10 de fevereiro de 2026, &agrave;s 13h30, na Casa dos Conselhos de Divin&oacute;polis.

4. Tribuna Livre

5. Apresentação de Proposição

6. Apresentação de Relatório de Comissão

7. Pronunciamento dos Vereadores

8. Ocorrências da Sessão

9. Minuto de silêncio

Expediente Diversos (1ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)