Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município Divinópolis em doação de sangue e de medula óssea.

Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos comissionados ou contratação por tempo determinado de pessoa condenada por crime sexual contra crianças, adolescentes e outros vulneráveis no município de Divinópolis-MG.

Concede remissão total ou parcial do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis.

Autoriza a utilizar sobras do duodécimo para saúde e aquisição de monitores de Glicose - Diabetes Tipo 1.

Dispõe sobre a utilização de pulseiras de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiências ocultas nas unidades públicas de saúde do Município de Divinópolis.

Autoriza o Município a instituir o Programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), Síndrome de Dawn, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDH), Portadores de Oligofrenia, Portadores de Esquizofrenia e Pessoa com Deficiência (PCD) no Município de Divinópolis

Dispõe sobre a definição do local de entrega de mercadorias de pequeno porte, realizada por entregadores em condomínios residenciais e comerciais no Município de Divinópolis.

Declara de utilidade pública a entidade “Associação Olhares Notáveis de apoio às pessoas com transtorno do espectro autista

Institui no município de Divinópolis, o dia Municipal da Agricultura Familiar, a ser comemorado anualmente no dia 16 de julho.

Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor adicional para recarga do cartão DivPass por meio de aplicativo ou plataformas digitais

Dispõe sobre o prazo máximo para realização de consultas e exames especializados de alta prioridade na rede pública municipal de saúde.

Altera a Lei nº 9.305, de 1º de dezembro de 2023, para incluir vedação à nomeação, posse ou contratação no serviço público municipal de pessoas condenadas por crime de racismo ou injúria racial.

Garante, no Município de Divinópolis, às pessoas acometidas pela diabetes mellitus tipo 1 (dm1) o mesmo tratamento disposto na lei federal 10.048, de 08 de novembro de 2000.

Estabelece diretrizes para o fortalecimento da indústria de cerveja artesanal local, fomenta a geração de emprego e renda, obriga a inclusão de produtos locais em eventos oficiais do Município de Divinópolis.

Altera a Lei nº 5.207, de 23 de novembro de 2001, que "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências", para estabelecer nova data de prestação de contas para as entidades declaradas de utilidade pública e acrescentar critérios para aquelas beneficiadas por emendas parlamentares.

Institui o Calendário Anual de Valorização das Manifestações Culturais no âmbito do Município de Divinópolis/MG.

Institui a organização espacial dos cemitérios municipais por meio da criação de ruas, quadras e numeração padronizada de túmulos.

Institui o Selo “Empresa Amiga do Universitário” no âmbito do Município de Divinópolis/MG.

Institui o Programa Municipal Passaporte Universitário no Município de Divinópolis.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação mínima de comerciantes locais em eventos de grande porte realizados no Município de Divinópolis/MG.

Autoriza a criação e instituição do Programa Municipal de Doação de Bolsa Maternidade Solidária à mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Divinópolis.

Altera o art. 2º da Lei nº 4.015, de 14 de agosto de 1996, que "Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para realização de despesas de pequeno vulto", para fixar como limite de adiantamento o estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos administrativos".

Emenda Aditiva nº 01/2026 ao Projeto de Lei EM nº 059/2025 – Acrescenta o inciso VII ao art. 1º do Projeto de Lei EM nº 059/2025, para incluir, entre as ações consideradas como passíveis de sanção no âmbito do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, o descarte de resíduos sólidos domiciliares ou comerciais em dias ou horários diversos daqueles estabelecidos pelo serviço municipal de coleta.

Emenda Modificativa nº CM-002/2026 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei nº CM-105/2025 - Altera a Ementa, os artigos 1º e 2º e o parágrafo único do artigo 5º, para estabelecer como critério de reserva de vagas a baixa renda e/ou deficiência.

Veto integral - Ofício nº EM 004/2025 à Proposição de Lei nº CM-173/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, para instalação de bicicletários públicos e dá outras providências

Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, atribuindo nova redação ao inciso III-A do caput do art. 39.

Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, para diminuir o limite de gastos da taxa de administração e desobrigar a consulta aos Conselhos Fiscal e Administrativo.

Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Divinópolis.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 29.960.685,47.

Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica, estabelecido conforme a Lei 9.470/24, que ratifica o protocolo de intenções, além de autorizar a abertura de crédito especial e suplementar, se necessário.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo as glebas que menciona, localizadas no lugar denominado Gafanhoto.

Autoriza a doação onerosa de bem imóvel à pessoa jurídica denominada Só Andaimes LTDA.

Autoriza a doação de imóvel à entidade filantrópica Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida.

Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento às vias coletoras que menciona, nos termos da Lei nº 9.330/2024.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a nomeação da praça localizada na Rua Cidade Oceania, no Bairro Candelária, com o nome de Sargento Altamir Donizete Pereira.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento na Rua José Cirilo Alves n° 81, entre as ruas Colômbia e Padre Quarita, Bairro Nações.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de lixeira na Praça Pet do Bairro Esplanada.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a ampliação do itinerário das linhas de ônibus nº 13 e nº 25, operadas pela Transcid, de modo que possam a atender o Bairro Jardim das Mansões, estendendo-se o ponto final para local próximo ao Hospital São Bento Menni – Saúde Mental, em todos os horários de operação.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o calçamento de diversas ruas no Bairro Terra Azul.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento na Rua Ayrton Senna e na Rua Juiz de Fora, iniciando no Bairro Novo Paraíso até o Bairro São Bento.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização do gramado no campinho da Praça de Esportes do Bairro Nova Holanda.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de um ponto de apoio com funcionamento periódico de atendimento à saúde (como na zona rural), na sede da associação de moradores do Bairro Nossa Senhora da Conceição.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja destinado à saúde o montante de recursos financeiros que sobram do orçamento da Câmara Municipal de Divinópolis; principalmente para a aquisição de Sensores de Glicose Contínuo (CGM) para pacientes com Diabetes Tipo 1, da rede pública de saúde do Município.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o encabeçamento do Córrego do Bagaço nas adjacências da Rua Maria da Conceição, nas proximidades do nº 50, Bairro Serra Verde.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação da Casa do Autista em Divinópolis.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação da Casa da Pessoa Idosa em Divinópolis.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a ampliação das equipes da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de extensão de rede de energia elétrica e instalação de um poste com luminária na Rua Nagib Salim Jurdi, próximo ao número 280, no Bairro Santa Lúcia.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que avalie a conveniência e a oportunidade de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei complementar promovendo alterações na Lei Complementar nº 160/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação – COMED, nos termos das propostas técnicas encaminhadas pelo próprio Conselho.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que avalie a conveniência e a oportunidade de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei promovendo alteração na Lei nº 7.522/2012, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis, nos termos da sugestão de Projeto de Lei apresentada pelo Conselho Municipal de Educação – COMED.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a execução de obras de calçamento/pavimentação na Rua Soldado Joaquim Gonçalves, no Bairro Itacolomi, em toda a sua extensão.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que a Farmácia Móvel passe a atender a comunidade de Amadeu Lacerda com frequência mensal.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizado o serviço de tapa-buracos na Rua Bernardo Bessa Barreto, próximo ao nº60, em Ermida.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação do manilhamento em um trecho da estrada da Comunidade Rural dos Lopes.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que a praça a ser construída no Bairro Jardim Candelária, localizada entre as Ruas Vila Velha e Terra e Areia, seja denominada “Praça Dona Maria de Lourdes dos Santos”.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o recapeamento asfáltico da Rua Euclides da Cunha, no trecho compreendido entre a Rua José Lourenço e a Rua Guapé, finalizando na Rua Luiz Magno Corrêa, no Bairro Morada Nova.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação asfáltica na Rua Camélia Campos Manata, próximo ao número 354, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação do pequeno trecho da Rua Nossa Senhora Aparecida, esquina com Rua Viriato Corrẽa, no Bairro Catalão.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de mão única na Rua Iris Brilhante, entre a Estrada de Ermida até a própria Rua Iris Brilhante, onde a mesma faz entroncamento, no Bairro Racho Alegre.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a dispensa de uso de aplicativo rotativo para estacionamento em vagas destinadas aos idosos.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza em toda extensão da Rua Domingos Aguiar, Bairro Ponte Funda

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Municipal Emílio Ribas, localizada na Comunidade do Choro.

Moção Congratulatória em homenagem ao Alessandro Luiz Santiago Ribeiro.

Moção Congratulatória em homenagem à empresa Nunes Carrano Fontes Assessoria de Marketing LTDA.

Moção de Pesar pelo passamento de Ivete Alves Assunção, a ser entregue a Wilcemar Horário de Souza, Varlei Cássino de Souza, Francis Wagner de Souza e Marlene Alves Assunção.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca do processo de compra referente à emenda parlamentar articulada junto ao Senador Cleitinho, destinada à aquisição de caminhonete para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, relação pormenorizada das atividades/tarefas desempenhadas e uma cópia da folha de ponto da servidora Edimara Martins, referente ao dia 27 de janeiro de 2026.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre a contratação e a atuação dos profissionais de psiquiatria em nosso Município.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações precisas referentes ao número de pessoas portadoras de Diabetes Tipo 1 no Município de Divinópolis.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações precisas e circunstanciadas referentes aos valores do Poder Público Municipal, a título de subsídio, repassados ao Consórcio Transoeste Transporte Urbano de Divinópolis, de Janeiro de 2020 até a presente data.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações precisas e circunstanciadas sobre o número de passageiros que cada empresa de transporte público de passageiros, pertencente ao Consórcio Transoeste Transporte Urbano de Divinópolis, transporta diariamente; o número de passageiros pagantes, que arcam com o custo total da tarifa; e o número de passageiros gratuitos que são isentos do pagamento por direito legal.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes à paralisação da retirada do cabeamento das empresas de telefonia e internet, na Rua Ibirité com Rua Itamarandiba, no Bairro Serra Verde.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca do planejamento de investimento dos recursos provenientes do ICMS Esportivo recebidos pelo Município de Divinópolis no exercício financeiro de 2025.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca do cronograma de atividades e agenda para 2026 do Centro de Artes localizado na Praça Benedito (Praça do Santuário).

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca do excedente de valores disponibilizados através do Edital de Chamamento Público nº 001 de 2026, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos blocos de rua que irão participar do Pré-Carnaval do Divino 2026 e de sua nova destinação, se o valor será encaminhado para os blocos, para os produtores de cultura ou retornará aos cofres públicos; e do valor de contratação da artista Aline Rosa.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que informe o cronograma de troca da iluminação pública por LED, detalhando quais bairros já foram atendidos, quais faltam ser atendidos e qual a previsão de atendimento.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o envio de esclarecimentos formais acerca dos critérios adotados para a lotação e definição de turnos das assistentes educacionais efetivadas por concurso público.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o envio de informações e esclarecimentos formais acerca da suspensão recorrente e denominada “temporária” de horários em linhas do transporte coletivo urbano, especialmente aquelas operadas pelo Consórcio TransOeste.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o envio de informações relativas à atual situação do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Divinópolis.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações e esclarecimentos formais acerca da prática recorrente adotada na coleta de resíduos sólidos urbanos em diversos bairros do Município de Divinópolis.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, bem como ao PROCON Municipal de Divinópolis, informações e esclarecimentos formais referentes aos últimos dois anos acerca da atuação fiscalizatória do PROCON de Divinópolis-MG.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações e esclarecimentos formais acerca da integração temporal no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus no Município de Divinópolis.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações e esclarecimentos formais, em complementação à resposta ao Requerimento nº 101/2025, de autoria do Vereador Anderson da Academia, o qual tratou do cumprimento da Lei nº 3.035, de 21 de novembro de 1991, que regulamenta a instalação e o funcionamento de bancas de jornais e revistas no Município de Divinópolis.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações oficiais acerca do quantitativo e da distribuição dos estudantes público-alvo da educação especial na rede pública municipal de ensino de Divinópolis.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações complementares e atualizadas acerca da nomeação e da previsão de efetivação de bibliotecários concursados na rede pública municipal de ensino de Divinópolis, especialmente nas unidades escolares.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações oficiais acerca das campanhas de vacinação realizadas em escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Divinópolis no exercício de 2025.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações oficiais acerca da execução do Programa Cota Básica do IPTU no Município de Divinópolis, especialmente no exercício de 2025 e quanto ao planejamento para o exercício de 2026.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações oficiais acerca da prestação de contas dos subsídios financeiros concedidos ao Consórcio TransOeste, referentes aos dois últimos repasses realizados pelo Município.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações oficiais, detalhadas e auditáveis acerca da aplicação de penalidades por infrações de trânsito classificadas como leves e médias no Município de Divinópolis/MG, bem como sobre a conversão obrigatória em advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB (redação dada pela Lei nº 14.071/2020) e da Resolução CONTRAN nº 918/2022, especialmente o art. 10 e §8º.

Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que seja efetuada a retirada de tramitação o Projeto de Lei CM nº 294/2025, que altera o Anexo I-I da Lei n 8.298, de 03 de Julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal.