Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

ALTERA O §1º DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -O MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE À VENDA OU DOAÇÃO DE SEUS BENS IMÓVEIS, CONCEDERÁ DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, DISPENSADA ESTA QUANDO O USO SE DESTINAR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”

ALTERA O §1º DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -O MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE À VENDA OU DOAÇÃO DE SEUS BENS IMÓVEIS, CONCEDERÁ DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, DISPENSADA ESTA QUANDO O USO SE DESTINAR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos varejistas que vendam alimentos embalados a disponibilizarem balança para conferência do peso pelos consumidores, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS QUE VENDAM ALIMENTOS EMBALADOS A DISPONIBILIZAREM BALANÇA PARA CONFERÊNCIA DO PESO PELOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO A INSTALAREM CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM SUA ÁREA EXTERNA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO A INSTALAREM CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM SUA ÁREA EXTERNA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, instituições financeiras e similares, no âmbito do Município de Divinópolis, de fixar em suas dependências, cartazes informativos com explicações sobre empréstimo consignado para aposentados.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, DE FIXAR EM SUAS DEPENDÊNCIAS, CARTAZES INFORMATIVOS COM EXPLICAÇÕES SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS.”

Altera o art. 3° da Lei n° 6.158, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a abertura e fechamento de valas nos logradouros públicos do Município de Divinópolis.

ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 6.158, DE 19 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA E FECHAMENTO DE VALAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS”

Altera o caput e o parágrafo único do art 3º, caput do art. 5º, revoga o parágrafo único do art. 5º e altera o inciso II do art. 7º da Lei nº 5.207 de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências.

ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 3º, CAPUT DO ART. 5º, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E ALTERA O INCISO II DO ART. 7º DA LEI Nº 5.207 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA SILÉSIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA A RUA QUATRO, SITUADA NO BAIRRO RESIDENCIAL
LAGOA PARK, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA SILÉSIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA A RUA QUATRO, SITUADA NO BAIRRO RESIDENCIAL LAGOA PARK, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA JOSÉ CABRAL FILHO A RUA DOZE, SITUADA NO BAIRRO RESIDENCIAL LAGOA PARK, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA JOSÉ CABRAL FILHO A RUA DOZE, SITUADA NO BAIRRO RESIDENCIAL LAGOA PARK, NESTE MUNICÍPIO.

ALTERA A LEI DE NO 4.452, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI DE NO 4.452, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA APARECIDA FERNANDES LIMA, A RUA DEZOITO, NO BAIRRO GRAJAÚ, NESTE MUNICÍPIO

DENOMINA APARECIDA FERNANDES LIMA, A RUA DEZOITO, NO BAIRRO GRAJAÚ, NESTE MUNICÍPIO

Estabelece critérios para autorização de contratação de operações de crédito municipais.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO MUNICIPAIS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.