1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Executivo nº 1 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 1/2013
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ALTERA O §1º DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -O MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE À VENDA OU DOAÇÃO DE SEUS BENS IMÓVEIS, CONCEDERÁ DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, DISPENSADA ESTA QUANDO O USO SE DESTINAR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”
Obs.: ALTERA O §1º DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -O MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE À VENDA OU DOAÇÃO DE SEUS BENS IMÓVEIS, CONCEDERÁ DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, DISPENSADA ESTA QUANDO O USO SE DESTINAR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”
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Sobrestado
Obs.: Sobrestado por até 30 (trinta) dias a pedido do Ver. Marcos Vinícius.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 36 de 2013
Turno: Único
Autor: Nilmar Eustáquio de Souza
Processo: 36/2013
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos varejistas que vendam alimentos embalados a disponibilizarem balança para conferência do peso pelos consumidores, e dá outras providências.
Obs.: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS QUE VENDAM ALIMENTOS EMBALADOS A DISPONIBILIZAREM BALANÇA PARA CONFERÊNCIA DO PESO PELOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovada a Emenda nº CM-024/2013 por 16 (dezesseis) votos favoráveis.
Aprovado o Projeto de Lei nº CM-036/2013 - Substitutivo por 11 (onze) votos favoráveis, 04 (quatro) contrários e 01 (uma) abstenção.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 57 de 2013
Turno: Único
Autor: Eduardo Print Júnior
Número de Protocolo: 2649
Processo: 57/2013
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO A INSTALAREM CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM SUA ÁREA EXTERNA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO A INSTALAREM CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA EM SUA ÁREA EXTERNA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado por 14 (quatorze) votos favoráveis.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 73 de 2013
Turno: Único
Autor: Rodrigo Kaboja
Processo: 73/2013
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, instituições financeiras e similares, no âmbito do Município de Divinópolis, de fixar em suas dependências, cartazes informativos com explicações sobre empréstimo consignado para aposentados.
Obs.: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, DE FIXAR EM SUAS DEPENDÊNCIAS, CARTAZES INFORMATIVOS COM EXPLICAÇÕES SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS.”
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovada a Emenda nº CM-025/2013 por 16 (dezesseis) votos favoráveis
Aprovado o Projeto de Lei por 16 dezesseis) votos favoráveis.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 74 de 2013
Turno: Único
Autor: Rodrigo Kaboja
Processo: 74/2013
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Altera o art. 3° da Lei n° 6.158, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a abertura e fechamento de valas nos logradouros públicos do Município de Divinópolis.
Obs.: ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 6.158, DE 19 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA E FECHAMENTO DE VALAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS”
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Sobrestado
Obs.: Concedido sobrestamento de até 30 (trinta) dias a pedido do autor Ver. Eduardo Print Junior.
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 85 de 2013
Turno: Único
Autor: Edimar Máximo
Processo: 85/2013
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Altera o caput e o parágrafo único do art 3º, caput do art. 5º, revoga o parágrafo único do art. 5º e altera o inciso II do art. 7º da Lei nº 5.207 de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências.
Obs.: ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 3º, CAPUT DO ART. 5º, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E ALTERA O INCISO II DO ART. 7º DA LEI Nº 5.207 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sobrestado
Obs.: Concedido sobrestamento de até 30 (trinta) dias ao Ver. Eduardo Print Júnior.
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 86 de 2013
Turno: Único
Autor: Eduardo Print Júnior
Número de Protocolo: 3355
Processo: 86/2013
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DENOMINA SILÉSIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA A RUA QUATRO, SITUADA NO BAIRRO RESIDENCIAL
LAGOA PARK, NESTE MUNICÍPIO.
Obs.: DENOMINA SILÉSIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA A RUA QUATRO, SITUADA NO BAIRRO RESIDENCIAL LAGOA PARK, NESTE MUNICÍPIO.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado por 12 (doze) votos favoráveis.
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 87 de 2013
Turno: Único
Autor: Eduardo Print Júnior
Processo: 87/2013
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DENOMINA JOSÉ CABRAL FILHO A RUA DOZE, SITUADA NO BAIRRO RESIDENCIAL LAGOA PARK, NESTE MUNICÍPIO.
Obs.: DENOMINA JOSÉ CABRAL FILHO A RUA DOZE, SITUADA NO BAIRRO RESIDENCIAL LAGOA PARK, NESTE MUNICÍPIO.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado por 16 (dezesseis) votos favoráveis.
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9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 53 de 2013
Turno: Único
Autor: Marquinho Clementino
Número de Protocolo: 3456
Processo: 53/2013
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ALTERA A LEI DE NO 4.452, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: ALTERA A LEI DE NO 4.452, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado por 16 (dezesseis) votos favoráveis.
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10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 77 de 2013
Turno: Único
Autor: Adilson Quadros
Número de Protocolo: 3575
Processo: 77/2013
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DENOMINA APARECIDA FERNANDES LIMA, A RUA DEZOITO, NO BAIRRO GRAJAÚ, NESTE MUNICÍPIO
Obs.: DENOMINA APARECIDA FERNANDES LIMA, A RUA DEZOITO, NO BAIRRO GRAJAÚ, NESTE MUNICÍPIO
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovado por 12 (doze) votos favoráveis.
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11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 98 de 2013
Turno: Único
Autor: Adair Otaviano
Processo: 98/2013
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Estabelece critérios para autorização de contratação de operações de crédito municipais.
Obs.: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO MUNICIPAIS.
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Pedido de Vista
Obs.: Concedido vista de até 07 (sete) dias a pedido do Ver. Adilson Quadros.
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12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 41 de 2013
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 41/2013
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a)
Obs.: Aprovada a inclusão na Ordem do Dia por 09 (nove) votos favoráveis e 07 (sete) votos contrários.
Aprovado o Projeto de Lei por 09 (nove) votos favoráveis e 07 (sete) votos contrários.
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