Matérias da Ordem do Dia (60ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 5
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 81 de 2013
Processo: 81/2013
Autor: Nilmar Eustáquio de Souza
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre abate, corte, armazenagem, transporte e comercialização de carnes e miúdos no varejo. - - DISPÕE SOBRE ABATE, CORTE, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES E MIÚDOS NO VAREJO.
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Apreciação prejudicada pela ausência do(a) autor(a) |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 85 de 2013
Processo: 85/2013
Autor: Edimar Máximo
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Altera o caput e o parágrafo único do art 3º, caput do art. 5º, revoga o parágrafo único do art. 5º e altera o inciso II do art. 7º da Lei nº 5.207 de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências. - - ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 3º, CAPUT DO ART. 5º, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E ALTERA O INCISO II DO ART. 7º DA LEI Nº 5.207 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sobrestado Concedido sobrestamento de até 15 (quinze) dias a pedido do Ver Edimar Máximo. |
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 95 de 2013
Processo: 95/2013
Autor: Piriquito Beleza
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Acrescenta os § 1º e § 2º ao Art. 14 do Capítulo II, seção II da Lei 6.907/2008 - Código de Posturas do Município. - - ACRESCENTA OS ·§ 1º E §2º AO ART. 14 DO CAPÍTULO II, SEÇÃO II DA LEI 6907/2008 “CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.””
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Sobrestamento |
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 46 de 2013
Processo: 46/2013
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 4378
Turno: Único
Texto original
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 7.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 7.651, DE 11 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. - - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 7.506, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 7.651, DE 11 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC.
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Aprovado(a) Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. |
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 51 de 2013
Processo: 51/2013
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$803.000,00 (OITOCENTOS E TRÊS MIL REAIS), - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$803.000,00 (OITOCENTOS E TRÊS MIL REAIS),
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Aprovado(a) Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. |