Matérias da Ordem do Dia (76ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 138 de 2013
Processo: 138/2013
Autor: Edimilson Andrade
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas e dá outras providências. - - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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Aprovado(a) Aprovada a Emenda nº CM-069/2013 por 13 (treze) votos favoráveis. Aprovado por 12 (doze) votos favoráveis. |
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 131 de 2013
Processo: 131/2013
Autor: Rodyson do Zé Milton
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Transfere para a Prefeitura Municipal de Divinópolis, bem imóvel do patrimônio da Câmara Municipal de Divinópolis. - - TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.
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Aprovado(a) Aprovado por 13 (treze) votos favoráveis. |