Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 88ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

ALTERA O §1º DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -O MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE À VENDA OU DOAÇÃO DE SEUS BENS IMÓVEIS, CONCEDERÁ DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, DISPENSADA ESTA QUANDO O USO SE DESTINAR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”

ALTERA O §1º DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -O MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE À VENDA OU DOAÇÃO DE SEUS BENS IMÓVEIS, CONCEDERÁ DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, DISPENSADA ESTA QUANDO O USO SE DESTINAR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”

Estabelece o Plano Diretor do Município de Divinópolis e dá outras providências.

ESTABELECE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui no Município a ZUE – Zona de Urbanização Específica, denominada “Cidade Tecnológica do Centro Oeste de Minas Gerais”, e dá outras providências.

INSTITUI NO MUNICÍPIO A ZUE – ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, DENOMINADA “CIDADE TECNOLÓGICA DO CENTRO OESTE DE MINAS GERAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.