Matérias do Expediente (66ª Ordinária da 88ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 110 de 2014
Processo: 110/2014
Autor: Eduardo Print Júnior
Protocolo: 5775
Turno: -
Texto original
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ALTERA AS ALÍNEAS “ C ” E “ Q ” DO ARTIGO 3° DA LEI 6.498 DE 23 DE JANEIRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ALTERA AS ALÍNEAS “ C ” E “ Q ” DO ARTIGO 3° DA LEI 6.498 DE 23 DE JANEIRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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