Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 89ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e demais estabelecimentos comerciais, do município de Divinópolis,que comercializam produtos perecíveis de qualquer natureza,a afixarem cartazes em seu interior com informações técnicas sobre a validade dos produtos”.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS,QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS PERECÍVEIS DE QUALQUER NATUREZA A AFIXAREM CARTAZES EM SEU INTERIOR COM INFORMAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS.

CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DIVINÓPOLIS, QUE SEJAM
FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA.

CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DIVINÓPOLIS, QUE SEJAM
FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO PET SHOPS E SIMILARES A REALIZAREM OS SERVIÇO DE BANHO E TOSA DE FORMA PÚBLICA E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, COMO VIDROS TRANSPARENTES E BANCADAS”

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO PET SHOPS E SIMILARES A REALIZAREM OS SERVIÇO DE BANHO E TOSA DE FORMA PÚBLICA E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES,COMO VIDROS TRANSPARENTES E BANCADAS”

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO A OBSERVAR NA ELABORAÇÃO DE SUAS PROPAGANDAS PUBLICITARIAS A CONDIÇÃO DE IGUALDADE ENTRE MULHERES E HOMENS, BEM COMO A DIVERSIDADE ÉTNICO – RACIAL DA POPULAÇÃO DIVINOPOLITANA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO A OBSERVAR NA ELABORAÇÃO DE SUAS PROPAGANDAS PUBLICITARIAS A CONDIÇÃO DE IGUALDADE ENTRE MULHERES E HOMENS, BEM COMO A DIVERSIDADE ÉTNICO – RACIAL DA POPULAÇÃO DIVINOPOLITANA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.