Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 90ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

VETO INTEGRAL AO TEXTO APROVADO PELO PLENÁRIO DESTA EDILIDADE, REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM 01/2016, QUE ALTERA O § 3º E SUPRIME O § 5º DO ARTIGO 37 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/1996, QUE APROVA O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

VETO INTEGRAL AO TEXTO APROVADO PELO PLENÁRIO DESTA EDILIDADE, REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM 01/2016, QUE ALTERA O § 3º E SUPRIME O § 5º DO ARTIGO 37 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/1996, QUE APROVA O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA SUPERINTENDÊNCIA DA USINA DE PROJETOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$12.049.687,32 (DOZE MILHÕES, QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA SUPERINTENDÊNCIA DA USINA DE PROJETOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$12.049.687,32 (DOZE MILHÕES, QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

Altera o caput e dá nova nova redação ao Art. 1º da Lei 7.275, de 30 de dezembro de 2010, que declara de utilidade pública a "Associação de Promoção Humana, Social, Cultural e Desportiva - Amigos do Bem".

ALTERA O CAPUT E DA NOVA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 7.275, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA,SOCIAL,CULTURAL E DESPORTIVA (AMIGOS DO BEM).