Resumo (4ª Extraordinária da 90ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM-77/2015, que dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos lotes 143, 175,190 e 205, da quadra 038, da zona 19, situados na Rua Eliza Pinto do Amaral e João Esteves no Bairro Bom Pastor neste Município.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 7.495, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 7.613, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO LIXO E CIDADANIA DE DIVINÓPOLIS.

PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, O PRAZO CONCEDIDO Á QUARTA IGREJA BATISTA EM DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO JARDIM BELVEDERE II, CONSTANTE DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 6.660, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à gleba nº 999, quadra 030, zona cadastral nº 03, no Bairro Santa Luzia, neste Município, para a implantação do empreendimento - Conjunto Residencial Vertical.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à gleba nº 600, quadra 030, zona cadastral nº 03, no Bairro Santa Luzia, neste Município, para implantação de empreendimento Conjunto Residencial Vertical.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao parcelamento de solo urbano denominodo Bairro Mariza Pardini, zona cadastral nº36, neste município.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECÍFICA, A ÁREA QUE MENCIONA - DISTRITO INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM OS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ALCÂNTARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Altera as atribuições dos cargos Auxiliar de Serviços, Auxiliar de Serviços I, Auxiliar de Serviços II; Fiscal de Posturas, Enfermeiro para Atendimento ao Programa de Saúde da Família, Dentista - para atendimento ao Programa de Saúde da Família e Médico Generalista para atendimento ao Programa de Saúde da Família, de que trata o Anexo VI da Lei 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 8.073, DE 15 DE DEZEMBRO E 2015, QUE ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O PROCESSO DE SUBDIVISÃO DE GLEBA DE TERRENO, NO LOCAL DENOMINADO "AREÃO", NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, FIXA PRINCÍPIOS, NORMAS E DIRETRIZES DE GESTÃO, ESTRUTURA ORGÃOS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECIFICA, A ÁREA QUE MENCIONA - BAIRRO XAVANTE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - OBRAS DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

REVOGA A LEI 7.122, DE 29/12/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEL QUE IRÁ DESAPROPRIAR A EMPRESA PROEMA AUTOMOTIVA S.A.

REVOGA OS INCISOS I, II, IV E VI DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.099, DE 22/12/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À DIPROPEC DIVINÓPOLIS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E TRANSPORTES LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA OS INCISOS I, II, IV E VI DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.082, DE 21/12/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA ACVC CONSULTORIA AGROINDUSTRIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.