Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 90ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº CM-77/2015, que dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos lotes 143, 175,190 e 205, da quadra 038, da zona 19, situados na Rua Eliza Pinto do Amaral e João Esteves no Bairro Bom Pastor neste Município.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-77/2015, QUE DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DOS LOTES 143, 175,190 E 205, DA QUADRA 038, DA ZONA 19, SITUADOS NA RUA ELIZA PINTO DO AMARAL E RUA JOÃO ESTEVES, NO BAIRRO BOM PASTOR, NESTE MUNICÍPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 7.495, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 7.613, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO LIXO E CIDADANIA DE DIVINÓPOLIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 7.495, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 7.613, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO LIXO E CIDADANIA DE DIVINÓPOLIS.

PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, O PRAZO CONCEDIDO Á QUARTA IGREJA BATISTA EM DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO JARDIM BELVEDERE II, CONSTANTE DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 6.660, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007.

PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, O PRAZO CONCEDIDO Á QUARTA IGREJA BATISTA EM DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO JARDIM BELVEDERE II, CONSTANTE DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 6.660, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à gleba nº 999, quadra 030, zona cadastral nº 03, no Bairro Santa Luzia, neste Município, para a implantação do empreendimento - Conjunto Residencial Vertical.

ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO À GLEBA Nº 999, QUADRA 030, ZONA CADASTRAL Nº 03, NO BAIRRO SANTA LUZIA, NESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO "CONJUNTO RESIDENCIAL VERTICAL".

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo à gleba nº 600, quadra 030, zona cadastral nº 03, no Bairro Santa Luzia, neste Município, para implantação de empreendimento Conjunto Residencial Vertical.

ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO À GLEBA Nº 600, QUADRA 030, ZONA CADASTRAL Nº 03, NO BAIRRO SANTA LUZIA, NESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO "CONJUNTO RESIDENCIAL VERTICAL".

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao parcelamento de solo urbano denominodo Bairro Mariza Pardini, zona cadastral nº36, neste município.

ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO AO PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DENOMINADO BAIRRO MARIZA PARDINI, ZONA CADASTRAL Nº 36, NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECÍFICA, A ÁREA QUE MENCIONA - DISTRITO INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECÍFICA, A ÁREA QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM OS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ALCÂNTARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM OS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ALCÂNTARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Altera as atribuições dos cargos Auxiliar de Serviços, Auxiliar de Serviços I, Auxiliar de Serviços II; Fiscal de Posturas, Enfermeiro para Atendimento ao Programa de Saúde da Família, Dentista - para atendimento ao Programa de Saúde da Família e Médico Generalista para atendimento ao Programa de Saúde da Família, de que trata o Anexo VI da Lei 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências.

ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS AUXILIAR DE SERVIÇOS, AUXILIAR DE SERVIÇOS I, AUXILIAR DE SERVIÇOS II, FISCAL DE POSTURAS, ENFERMEIRO PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DENTISTA - PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E MÉDICO GENERALISTA PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DE QUE TRATA O ANEXO VI DA LEI 6.655, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 8.073, DE 15 DE DEZEMBRO E 2015, QUE ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O PROCESSO DE SUBDIVISÃO DE GLEBA DE TERRENO, NO LOCAL DENOMINADO "AREÃO", NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 8.073, DE 15 DE DEZEMBRO E 2015, QUE ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O PROCESSO DE SUBDIVISÃO DE GLEBA DE TERRENO, NO LOCAL DENOMINADO "AREÃO", NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, FIXA PRINCÍPIOS, NORMAS E DIRETRIZES DE GESTÃO, ESTRUTURA ORGÃOS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, FIXA PRINCÍPIOS, NORMAS E DIRETRIZES DE GESTÃO, ESTRUTURA ORGÃOS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECIFICA, A ÁREA QUE MENCIONA - BAIRRO XAVANTE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECIFICA, A ÁREA QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - OBRAS DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI 7.122, DE 29/12/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEL QUE IRÁ DESAPROPRIAR A EMPRESA PROEMA AUTOMOTIVA S.A.

REVOGA A LEI 7.122, DE 29/12/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEL QUE IRÁ DESAPROPRIAR A EMPRESA PROEMA AUTOMOTIVA S.A.

REVOGA OS INCISOS I, II, IV E VI DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.099, DE 22/12/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À DIPROPEC DIVINÓPOLIS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E TRANSPORTES LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA OS INCISOS I, II, IV E VI DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.099, DE 22/12/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À DIPROPEC DIVINÓPOLIS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E TRANSPORTES LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA OS INCISOS I, II, IV E VI DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.082, DE 21/12/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA ACVC CONSULTORIA AGROINDUSTRIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA OS INCISOS I, II, IV E VI DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.082, DE 21/12/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA ACVC CONSULTORIA AGROINDUSTRIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.