1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2017
Turno: Único
Autor: Janete Aparecida
Processo: 20/2017
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Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo que configurem réplicas e simulacros de arma de fogo, ou que com essas possam se confundir.
Obs.: PROÍBE A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE CONFIGUREM RÉPLICAS E SIMULACROS DE ARMA DE FOGO, OU QUE COM ESSAS POSSAM SE CONFUNDIR.
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Aprovado(a)
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 100 de 2017
Autor: Raimundo Nonato
Número de Protocolo: 3296
Processo: 100/2017
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INSTITUI PENALIDADE PECUNIÁRIA – MULTA – AOS RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DE TROTES DIRIGIDOS AO SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INSTITUI PENALIDADE PECUNIÁRIA – MULTA – AOS RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DE TROTES DIRIGIDOS AO SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sobrestado
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 147 de 2017
Autor: Zé Luiz da Fármacia
Número de Protocolo: 4810
Processo: 147/2017
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CAVALEIRO E DA AMAZONAS, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CAVALEIRO E DA AMAZONAS, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a)
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