Resumo (79ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior.

Do Legislativo: Ofício nº 051/2017/GABVER/14/CI, de 20/12/2017 do Vereador Zé Luiz da Farmácia, solicitando a retirada de seu nome no Acordo de Colégio de Líderes CM-005/2017 em que se trata da matéria em tramitação Projeto de Lei EM-045/2017. Ofício CM-087/2017, de 21/12/2017 da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Divinópolis, esclarecendo quanto à possibilidade de retirada de assinatura de requerimento após formalização de seu protocolo. Atestado médico do Vereador Zé Luiz da Farmácia, do dia 19/12/2017.
Do Executivo:Ofício nº 368/2017/GP-CM/12-2017, de 19/12/2017, encaminhando modificação na redação do Projeto de Lei Complementar nº EM-003/2017, importando na exclusão dos incisos I e II da redação do art. 7º e na alteração da redação do art. 16, do qual resta excluído o inciso III. Ofício/SEGOV-2023/2017, de 20/12/2017 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Indicações dos Senhores Vereadores: CM-1682/2017, de autoria do Vereador Eduardo Print Júnior – respondida pelo Ofício 2116/2017 – SETTRANS; CM-1152/2017, de autoria da Vereadora Janete Aparecida – respondida pelo Ofício 607/2017 – Procuradoria; CM-1590/2017, de autoria do Vereador Zé Luiz da Farmácia – respondida pelo Ofício 2121/2017 – SETTRANS. Ofício/SEGOV-2036/2017, de 20/12/2017 da Secretaria Municipal de Governo, respondendo Requerimentos nº CM-303, 304 e 306/2017, todos de autoria do Vereador Ademir Silva – respondidos pelo Ofício 235/2017 – SEMUSA. Ofício nº 166/2017, de 18/12/2017 da Gerência de Administração/SEMAD, respondendo Requerimento nº CM-294/2017, de autoria da Vereadora Janete Aparecida. Ofício nº 164/2017, de 15/12/2017 da Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Informação, encaminhando a agenda de licitações do período de 18/12 a 22/12/2017.

Não houve inscrição.

INDICAÇÕES: CM-1776/2017 solicitando ao Sr. Prefeito Galileu Teixeira Machado o patrolamento em toda a extensão da Avenida das Embaúbas no Bairro Padre Eustáquio; CM-1778/2017 solicitando ao Sr. Prefeito Galileu Teixeira Machado o patrolamento em toda a extensão da Rua Sargento Caliópio no Bairro Santa Lúcia; CM-1777/2017 solicitando ao Sr. Prefeito Galileu Teixeira Machado o patrolamento na Rua Caio Notine localizada no fundo da empresa Gerdau no Bairro Antônia Fonseca; todas de autoria do Vereador Cleitinho Azevedo. CM-1782/2017 solicitando ao Sr. Prefeito Galileu Teixeira Machado a sinalização, pintura estratigráfica e a instalação de quebra-molas na Rua Itambacuri e demais ruas que a cortam, no trecho compreendido entre a Rua Rio de Janeiro até a Rua Salinas, no Bairro L. P. Pereira; CM-1788/2017 enviando ao Sr. Prefeito Galileu Teixeira Machado anteprojeto de Lei que dá nova redação ao inciso VI, do artigo 7º da Lei nº 6774 de 20 de maio de 2008, que dispõe sobre Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, e dá outras providências; ambas de autoria do Vereador Roger Viegas. REQUERIMENTOS: CM-321/2017, requerendo do Sr. Prefeito Galileu Teixeira Machado cópia e seus respectivos aditivos caso houver, do Contrato de prestação de serviços com a empresa responsável pela limpeza das fossas no município de Divinópolis, assim como o seu cronograma detalhado de limpeza em cada região; de autoria do Vereador Cleitinho Azevedo.

A Vereadora Janete Aparecida apresentou relatório da Comissão Especial para apurar recebimento da aplicação dos recursos PAC-PPI/Favela. A Prefeitura promoverá a regularização fundiária e arcará com os custos provenientes. Haverá permutas dos imóveis que estão localizados em área de risco e esses serão transmitidos para propriedades do município, devendo a Prefeitura realizar estudos para impedir novos assentamentos. A Prefeitura também construirá 2 prédios de 3 andares, com 4 unidades habitacionais em cada andar, totalizando 24 apartamentos a serem destinados aos 16 beneficiários do PPI e mais outros 8 que tiveram suas casas demolidas e que anteriormente não haviam sido contemplados pelo projeto inicial.