1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 1 de 2018
Turno: Primeiro
Autores: Raimundo Nonato, Adair Otaviano, Ademir Silva, César Tarzan, Cleitinho Azevedo, Dr. Delano, Edsom Sousa, Eduardo Print Júnior, Janete Aparecida, Josafá, Marcos Vinícius Alves da Silva, Nêgo do Buriti, Renato Ferreira, Rodrigo Kaboja, Roger Viegas, Sargento Elton, Zé Luiz da Fármacia
Processo: 1/2018
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Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 70 da Lei Orgânica do Município, a fim de que os secretários Municipais prestem contas de suas gestões, e dá outras providências.
Obs.: ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A FIM DE QUE OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PRESTEM CONTAS DE SUAS GESTÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a)
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 12 de 2018
Turno: Único
Autor: Galileu Machado - Prefeito
Processo: 12/2018
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ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO À GLEBA Nº 003, ZONA CADASTRAL Nº 45, EM LUGAR DENOMINADO FAZENDA CATALÃO, NESTE MUNICÍPIO.
Obs.: ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO À GLEBA Nº 003, ZONA CADASTRAL Nº 45, EM LUGAR DENOMINADO “FAZENDA CATALÃO”, NESTE MUNICÍPIO.
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Aprovado(a)
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