Resumo (3ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Discutida e aprovada a ata da reunião anterior

Ofício SEDEC nº 033/2019, de 11/02/2019, justificando ausência da Secretaria na Prestação de Contas do dia 11/02/2019 solicitando reagendamento para que a Secretaria possa fazer sua Prestação de Contas. Ofício SMS/Diretoria Financeira nº 11/2019, de 06/11/2019 da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando afixação dos convites das Prestações de Contas da SEMUSA, nas datas estipuladas (25/02/2019, 24/06/2019 e 23/10/2019; todas realizadas no Plenário da Câmara Municipal às 19:00h).

Ofício nº 014/2019, de 11/02/2019 do Vereador Sargento Elton, justificando sua ausência na Prestação de Contas do dia 11/02/2019 por motivo de compromissos previamente agendados. Ofício nº 010/2019, de 11/02/2019 do Vereador Dr. Delano, justificando ausência na Prestação de Contas do dia 11/02/2019 em virtude de compromissos médicos de urgência.

Marcela Natalia de Oliveira Soares que se inscreveu para falar sobre respostas sobre as casas PPI Favea do Alto São Vicente, pedido para providenciar uma reunião com os Senhores Vereadores, moradores e Prefeito. Tribuna Ausente.

INDICAÇÕES: CM-084/2019 solicitando ao Senhor Prefeito Galileu Teixeira Machado operação tapa-buracos, recomposição asfáltica e ou poliédrica nas ruas Bolívia e Ruas Jesus Jota (próximo à UPA e Rua Bolívia); CM-085/2019 solicitando ao Senhor Prefeito Galileu Teixeira Machado capina e limpeza em torno do Posto de Saúde do Bairro Nações; CM-086/2019 solicitando ao Senhor Prefeito Galileu Teixeira Machado a capina e limpeza em torno da Escola Antônio da Costa Pereira; todas de autoria do Vereador Eduardo Print Júnior. CM-026/2019 solicitando ao Senhor Prefeito Galileu Teixeira Machado que sejam refeitas as pinturas estratigráficas nas faixas dos pontos de táxis, nas vias do município de Divinópolis; CM-027/2019 solicitando ao Senhor Prefeito Galileu Teixeira Machado poda de duas árvores que ficam na Rua São Vicente, próximas ao número 203 e 211 no Alto São Vicente; CM-028/2019 solicitando ao Senhor Prefeito Galileu Teixeira Machado serviço de tapa-buracos na Rua José de Faria Barros, próximo ao Cemitério da Paz, no Bairro Belvedere; todas de autoria da Vereadora Janete Aparecida. CM-140/2019 solicitando ao Senhor Prefeito Galileu Teixeira Machado colocação de faixa elevada na Rua João Martins Coelho, próximo ao número 298, Santo Antônio dos Campos; de autoria do Vereador Josafá. CM-004/2019 solicitando ao Senhor Prefeito Galileu Teixeira Machado operação tapa-buracos em toda extensão da Avenida São Sebastião, nos Bairros Geraldo Pereira, Jardim das Acácias, Floresta e Jardinópolis; CM-005/2019 solicitando ao Senhor Prefeito Galileu Teixeira Machado patrolamento e cascalhamento do itinerário do Ônibus no Bairro Padre Herculano; CM-006/2019 solicitando ao Senhor Prefeito Galileu Teixeira Machado patrolamento e cascalhamento de parte do itinerário do ônibus no Bairro Santo André, prioritariamente na Av. Antônio Machado Silva entre as Ruas Epifânio Correia e Professora Martha Eugênia e na Rua Epifânio Correia entre a Rua Antônio Machado Silva e a BR-494, nesta cidade; todas de autoria do Vereador Raimundo Nonato. CM-082/2019 solicitando ao Senhor Prefeito Galileu Teixeira Machado obra de tapa-buracos ao longo da Rua Olímpio Gomes Branquinho, Bairro Nossa Senhora das Graças; CM-083/2019 solicitando ao Senhor Prefeito Galileu Teixeira Machado obra de tapa-buracos ao longo da Rua Maria Joaquina, Bairro Antônio Fonseca; CM-108/2019 solicitando ao Senhor Prefeito Galileu Teixeira Machado obra de recapeamento asfáltico na rotatória que dá acesso à Travessa Formiga, Rua Francisco de Carvalho, Rua Mercúrio e Travessa Três Bicas, no Bairro Niterói; todas de autoria do Vereador Sargento Elton. CM-101/2019 solicitando ao Senhor Prefeito Galileu Teixeira Machado limpeza da rotatória da Rua Oribes Batista Leite com Antonieta Fonseca no Bairro Santa Tereza; de autoria do Vereador Nêgo do Buriti. REQUERIMENTOS: CM-023/2019 requerendo ao Senhor Prefeito Galileu Teixeira Machado que solicite ao Senhor Procurador-Geral do Município, informações sobre quais as medidas jurídicas tomadas quanto aos possíveis prejuízos causados pela quebra do contrato 007/2016 do Processo Licitatório nº 062/2015, provocada pela contratada Arbor para a coleta do lixo no município; CM-024/2019 requerendo ao Senhor Prefeito Galileu Teixeira Machado que solicite à Secretaria Municipal de Esportes informações sobre a situação da Administração do Centro de Iniciação ao Esporte – CIE no Bairro Planalto; CM-040/2019 requerendo ao Senhor Presidente da Câmara Vereador Rodrigo Kaboja, que requeira à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência que seja realizada Audiência Pública no dia 27/02/2019 ou dia 13/03/2019, quarta-feira às 18:30h, para tratar dos assuntos: falta de abastecimento de águas, água suja e amarelada, buracos de obras de reparos não tapados ou mal fechados, prejuízos à sociedade e comerciantes, prazos de obras da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, não cumpridos; todos de autoria da Vereadora Janete Aparecida. CM-026/2019 requerendo ao Senhor Prefeito Galileu Teixeira Machado informações sobre as providências tomadas pelo órgão responsável pela fiscalização do contrato firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA – para construção e operação da Estação de Tratamento de Esgoto da Bacia do Rio Itapecerica, a fim de que seja normalizada a situação; de autoria do Vereador Josafá. MOÇÕES DE PESAR: CM-003/2019, pelo passamento de Dr. Lúcio Flávio Guimarães; CM-004/2019, pelo passamento de José Gabriel dos Santos; CM-005/2019, pelo passamento de Beatriz Isabel do Amaral; CM-007/2019, pelo passamento de Elício Tavares; CM-008/2019, pelo passamento de Benedito Ribeiro; CM-009/2019, pelo passamento de Tadeu Pacífico da Luz; todas de autoria do Vereador Edson Sousa.

O Vereador Edson Sousa apresentou o Relatório Alternativo ao Parecer do Vereador Renato Ferreira sobre a CPI da Publicidade. Esclareceu que, em tempo, o art. 42 da Lei Orgânica fala que todo relatório deve ser encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e demais Órgãos que o Relator julgar necessário, independente da aprovação ou da reprovação do Plenário e o Sr. Presidente Vereador Rodrigo Kaboja colocou na pauta a votação sem analisar o Relatório que ele protocolou na sexta-feira e deverá ser enviado pelo Comissão de Justiça dentro dos trâmites normais, por isso a votação fica prejudicada. O Sr. Presidente Vereador Rodrigo Kaboja esclareceu ao Vereador Edson Sousa que o Relatório protocolado chegou ao seu conhecimento após a feitura da Pauta da Ordem do Dia. Tendo sido encaminhado prontamente o Relatório à Procuradora da Casa Karoliny de Cássia Faria que respondeu através do ofício CM-029/2019 – Procuradoria Geral – análise do ofício 005/2019 enviado pelo Vereador Edson Sousa. O Sr. Presidente Vereador Rodrigo Kaboja pediu ao 1° Secretário Renato Ferreira para fazer sua leitura. De acordo com o entendimento da Procuradora Geral, Dra. Karoliny, “embora reconheça o direito do membro da CPI de divergir do Relator, é imprescindível que o Relatório apresentado pelo Vereador Edson Sousa, seja apresentado tempestivamente, conforme o art. 98 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, podendo-se observar que o Ilustre Vereador Edson Sousa tardou em apresentar a manifestação justificada.” O Vereador Edson Sousa entende que a Procuradora Geral está errada quanto ao prazo e cabe ao Sr. Presidente Vereador Rodrigo Kaboja o seu poder de discricionariedade para acatar ou não o Relatório, reforçando a ideia de que independentemente do resultado o Relatório será encaminhado ao Ministério Público.